Senado tem até hoje (31) para votar "MP da Reestruturação"

Os senadores precisam votar até hoje (31) a Medida Provisória 479/09, que reestrutura as carreiras do serviço público federal, já que o prazo de vigência da matéria se extingue amanhã, dia 1º, quando perderá a validade. A MP corrige distorções em diversas carreiras do funcionalismo, entre elas, da Auditoria Fiscal do Trabalho, no que se refere à progressão funcional de Auditores Fiscais do Trabalho em estágio probatório.

Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/10, a medida deverá custar ao governo R$ 31,7 milhões entre 2010 a 2012. É o que, pelo menos, diz o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, que assina a exposição de motivos encaminhada ao Congresso. A MP foi editada pelo Executivo para corrigir problemas com vetos ao projeto de conversão da MP 441/08, que concedia reajustes diferenciados para 380 mil servidores de 40 carreiras da União a partir de 1º de julho deste ano. Na área da educação, foi estabelecida a concessão do auxílio para docentes que atuarem em processos de avaliação de instituições, cursos e desempenho de estudantes, tais como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A gratificação é paga a professores e pesquisadores do setor público que colaboram nos processos. A regra permitirá o pagamento aos professores do setor privado e elevará o valor do auxílio. A MP contempla mudanças nos salários e gratificações dos servidores do Ipea, Funai, DPF, HFA, titulares de cargos no setor de assistência penitenciária e servidores de ministérios, entre outros.

Com informações da Coluna Ponto do Servidor/Jornal de Brasília.