Boletim semanal - Nº 49 - 28 de maio de 2010

SINAIT participa de audiência com Gulnara Shahinian, relatora especial da ONU 

A relatora especial das Nações Unidas (ONU) para formas contemporâneas de escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, recebeu, na tarde de terça-feira(25) diversos representantes de entidades e da sociedade civil organizada em um encontro que teve como principal objetivo criar um espaço para que organizações da sociedade civil e organizações laborais transmitissem à Relatora as preocupações acerca de formas contemporâneas de escravidão no Brasil, observadas a partir de seu trabalho, na forma de recomendações.

Na oportunidade, a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy entregou à Relatora documento com as principais dificuldades enfrentadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho no Brasil, em especial o número deficitário de Auditores Fiscais do Trabalho e a ingerência sofrida pelos AFTs por alguns Superintendentes Regionais do Trabalho, que continuam sendo nomeados por indicação política partidária.

Chacina de Unaí

Rosângela pediu ainda a intervenção do órgão internacional no sentido de que sejam julgados os acusados do crime de Unaí. A aprovação da PEC 438/01, que aguarda votação desde 2004, na Câmara foi um pleito comum. Os presentes pediram apoio para a votação da matéria que será instrumento de punição dos empregadores escravagistas.

A relatora garantiu que todas as informações apresentadas na reunião serão levadas à ONU e deverão gerar relatório de recomendações.

I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo

Atividades intensas durante três dias 

Dirigentes do SINAIT e coordenadores dos Grupos Estaduais de Fiscalização Rural participam do  Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, no período de 25 a 27 de maio, em Brasília. Os coordenadores rurais foram convidados pelo SINAIT, que pretende, com esta iniciativa, trazer para o centro das discussões e decisões do problema os responsáveis pela fiscalização e resgate desses trabalhadores. O encontro reuniu, ainda, os coordenadores do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, autoridades, especialistas e representantes de setores que atuam no combate a esta grave violação dos direitos humanos.

Em sua manifestação, o ministro Carlos Lupi, destacou o trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo. Segundo o Ministro, a atuação positiva dos AFTs serve de exemplo para outros países. O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de direitos Humanos, lembrou que nichos da sociedade ainda taxam de exagerados os dados apresentados em relação ao trabalho escravo no País.

Os AFTs Valdiney Arruda, que é vice-coordenador da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/MT e Superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso e Renato Bignami, coordenador de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), participaram da mesa sobre Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas: Políticas de Prevenção e Assistência às Vítimas. Na mesa sobre Políticas de Repressão e o Sistema de Justiça participou a AFT e Secretária Nacional de Inspeção do Trabalho do MTE, Ruth Vilela.

Mais de 280 mil assinaturas

Como parte da programação do Encontro, Dirigentes do SINAIT, o presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Trabalho Escravo, senador José Nery, integrantes da Frente e a relatora da ONU para o Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo, Gulnara Shahinian, entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), o abaixo-assinado que pede celeridade na aprovação da PEC 438/01, que prevê o confisco de terras onde for flagrada mão-de-obra escrava. O documento com 282.484 assinaturas foi entregue pelo Senador José Nery (PSOL/PA),. 

Ao receber o abaixo-assinado, Michel Temer disse que a inconstitucionalidade do trabalho escravo já é um fato importante para votar o projeto na Câmara. Ele se comprometeu a sensibilizar as lideranças da casa e assumiu o compromisso de levar a questão à primeira reunião de líderes que ocorrerá nos próximos dias, expondo as manifestações da sociedade brasileira. E completou: “Fico feliz em presidir a Câmara neste momento em que se vota projetos de envergadura social”.

Participantes aprovam Moção

No final da manhã desta quinta-feira (27), foi aprovada a Moção de Apelo ao Superior Tribunal de Justiça – STJ proposta pela presidente do SINAIT Rosângela Rassy. A Moção pede o julgamento dos acusados do assassinato dos AFTs Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. No momento, presidia a mesa o ministro Paulo Vannuchi que propôs a votação do texto. Os presentes aprovaram o documento, por aclamação, com muitos aplausos.

Ato Público – 160 “cruzes” brancas em frente ao Congresso

Um ato público na tarde desta quinta-feira (27) marcou o encerramento do Encontro Nacional. Diretores do SINAIT e coordenadores de grupos de fiscalização rural e do Grupo Móvel, membros da Via Campesina, MST, organizações sociais, juízes, procuradores e parlamentares, se concentraram em frente ao Congresso Nacional, para pedir a aprovação da PEC 438/01. Mais de 160 cruzes com nomes de empregadores, flagrados com trabalho escravo em ações da Fiscalização, e que integram a “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego foram fincadas no gramado.

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, ao lado do presidente da Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo, senador José Nery (PSol/PA), falou sobre o trabalho da Auditoria Fiscal em busca da erradicação do trabalho escravo, resgatando diariamente trabalhadores de condições degradantes. Durante o Ato, a presidente leu Moção de Apelo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ

Moção à ONU

Durante o Ato, a presidente do SINAIT entregou à relatora Especial da ONU para formas contemporâneas de escravidão, Gulnara Shahinian, o texto da Moção e solicitou a ela que leve à ONU o pedido de apoio para o caso, que já é conhecido internacionalmente. A Relatora novamente prontificou-se a encaminhar o pedido, que também havia sido feito durante encontro, na última terça-feira, do qual o SINAIT participou.

PEC 555/06: Pontos divergentes serão negociados com o governo

O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária  dos servidores públicos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), vai negociar com o governo os pontos polêmicos do texto.

O primeiro ponto será a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da EC 41/03. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. "É uma questão que vai ter de ser bastante negociada para não ter óbice da base do governo", avalia o relator.

Na quarta-feira (19) a presidente do SINAIT Rosângela Rassy participou, como convidada, da última audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 555/2006. Na ocasião, Rosângela Rassy  disse que a Câmara precisa continuar dando demonstrações de independência como recentemente, quando aprovou o fim do fator previdenciário e o aumento real dos valores dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada. A presidente comparou a contribuição previdenciária ao fator previdenciário  ao diminuir o valor das aposentadorias e pensões.

Servidores reúnem-se com relator em Salvador

Na segunda-feira (24), foi realizada, no auditório do Tribunal Federal Teixeira de Freitas, em Salvador, uma reunião convocada pelo deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), relator da PEC 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público.

Na ocasião, Luiz Alberto reafirmou seu compromisso com a aprovação da PEC 555/06. “A taxação foi injusta e terá que ser corrigida, embora a taxação de servidores inativos tenha sido aprovada pela maioria dos parlamentares, hoje a Câmara e o governo consideram a possibilidade de rever a decisão, pois a conjuntura atual seria diferente. Esse relatório terá que ser o mais coerente possível para evitar que tenhamos que fazer alguma consideração. Volto a dizer que a probabilidade de fazer o relatório logo é grande, porém estamos em ano eleitoral e torna-se difícil garantir a votação em plenário nesse momento”, afirmou Luiz Alberto.

Auditores Fiscais exigem mais proteção

Uma Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil foi impedida de fiscalizar um box do Shopping Paulista, durante operação realizada pela Receita Federal do Brasil – RFB . O comerciante fechou o estabelecimento e antes que os demais integrantes da operação chegassem ao local, outros comerciantes fizeram o mesmo. A PF instaurou um inquérito e o comerciante deve ser indiciado por embaraço à fiscalização e desacato à autoridade.

De acordo com a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, o incidente mostra o quanto a Auditoria Fiscal é vulnerável e por isso necessita urgente de mais proteção. “O porte de armas é um direito do auditor fiscal e deve ser regularizado para toda a categoria.

Progressão – MP 479/09 é aprovada na Câmara e vai ao Senado

Foi aprovada na noite de terça-feira (25) a Medida Provisória – MP nº 479/2009, na forma de Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 4/2010, que seguiu imediatamente para votação no Senado, pois o prazo final de votação é 1º de junho. A MP é um grande “guarda-chuva” do governo para corrigir distorções em diversas carreiras do funcionalismo, entre elas, da Auditoria Fiscal do Trabalho, no que se refere à progressão funcional de Auditores Fiscais do Trabalho em estágio probatório.

No Senado, a MP é o primeiro item da pauta de votação do próximo dia 01/06.

AFTs flagram irregularidades em usinas do Rio Madeira

Em mais ações de fiscalização em obras de construção de usinas hidrelétricas na Região Norte do país, Auditores Fiscais do Trabalho encontraram muitas irregularidades trabalhistas. As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do governo federal, que empregam milhares de trabalhadores em todo o país, por meio de empreiteiras que se responsabilizam pelas obras e contratam outras empresas com mão-de-obra terceirizada.

Para a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, “as obras foram licitadas pelo governo federal, que deve exigir das empresas o mínimo, que é o cumprimento da legislação trabalhista e o respeito aos Direitos Humanos. Trata-se, explicitamente, de caso de terceirização de mão-de-obra. O governo federal não pode permitir que isso aconteça”, diz ela. A Fiscalização do Trabalho é o braço do Estado para fazer cumprir a lei e garantir dignidade aos trabalhadores.

Fiscalização do trabalho escravo é considerada atividade essencial pelo MP 

Fiscalizações tributárias, de trabalho escravo e de defesa da União junto ao Poder Judiciário estão entre os serviços públicos considerados essenciais pelo Ministério do Planejamento - MP e Superior Tribunal de Justiça – STJ, cujos funcionários estarão impedidos de fazer greve.

O Ministério do Planejamento – MP envia nos próximos dias à Advocacia Geral da União (AGU) a lista com esses serviços e os demais considerados essenciais, a exemplo do atendimento hospitalar.

De acordo com a Advocacia Geral da União, a greve no setor público será mais limitada, pois há nele mais atividades essenciais do que no setor privado.

As tentativas de negociação entre o MP e os servidores públicos, através das várias reuniões do Grupo de Trabalho instituido pelo Planejamento para tratar da normatização dos conflitos no âmbito da Administração Pública, não tiveram êxito. Na última reunião ocorrida, em que o Governo apresentou os "princípios" que iriam nortear o projeto de lei a ser enviado ao Congresso, os membros da bancada sindical, da qual o SINAIT faz parte, não aceitaram as proposições e não acordaram com o Governo nos termos propostos, inclusive na interpretação do que venha a ser serviço essencial.

O envio de um projeto de lei unilateral, sem a devida discussão entre Administração e as entidades sindicais, significa que os servidores públicos terão que negociar  em outra esfera, agora no Legislativo, apresentando Emendas ao Projeto de Lei em relação aos pontos não satisfatórios, em especial na questão da greve.

O governo deveria antes de qualquer outra medida atender as necessidades da população  e as reivindicações feitas pelo SINAIT, no sentido de aumentar o número de Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs. “Não adianta considerar o combate ao trabalho escravo essencial e não dar ferramentas, recursos humanos e meios para combatê-lo”, opina a Presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.