PEC 555/06: Pontos divergentes serão negociados com o governo

O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas do serviço público, deputado Luiz Alberto (PT-BA), vai negociar com o governo os pontos polêmicos do texto.

O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da EC 41/03. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. "É uma questão que vai ter de ser bastante negociada para não ter óbice da base do governo", avalia o relator.

Na quarta-feira (19) a presidente do SINAIT Rosângela Rassy também participou, como convidada, de  audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 555/2006. Na ocasião, Rosângela Rassy  disse que a Câmara precisa continuar dando demonstrações de independência como recentemente, quando aprovou o fim do fator previdenciário e o aumento real dos valores dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada. A presidente comparou a contribuição previdenciária ao fator previdenciário  ao diminuir o valor das aposentadorias e pensões.

Mais informações sobre a negociação na matéria abaixo da Agência Câmara.

Relator vai negociar com governo fim da contribuição dos aposentados

PEC, em análise na Câmara, extingue a taxação de 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapasse o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416.

O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), vai negociar com o governo os pontos polêmicos do texto. Na última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, realizada hoje, ele afirmou que acredita na aprovação da matéria pela comissão antes do recesso parlamentar (18 de julho).

A PEC extingue a taxação de 11% sobre a parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapasse o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. Essa contribuição foi criada pela Emenda Constitucional (EC) 41/03, a chamada Reforma Previdenciária, e está em vigor desde 2004. O relator disse que, nas audiências públicas, identificou consenso entre os parlamentares no sentido de acabar com a contribuição. No entanto, ele revelou que ainda existem dois pontos polêmicos a serem negociados com o governo.

Retroatividade

O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da EC 41/03. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. "É uma questão que vai ter de ser bastante negociada para não ter óbice da base do governo", avalia o relator.

Luiz Alberto aguarda informações dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento para subsidiar o seu parecer. "Nós temos que saber o volume de recursos gerado pela contribuição dos inativos, de 2004 até hoje", destacou. "Pedimos também o fluxo estratificado por idade dos aposentados da Previdência, porque também há proposta de se estabelecer critérios etários para a contribuição, até chegar a um ponto em que esses aposentados não paguem absolutamente mais nada", complementou.

Reparação de injustiça

Na audiência pública desta quarta-feira, entidades ligadas a várias categorias do serviço público federal defenderam a aprovação da PEC 555/06 para reparar "injustiça" com os aposentados pensionistas. "O desconto previdenciário dos inativos tem deixado o aposentado na condição de, muitas vezes, ter de fazer bico ou retornar ao mercado de trabalho para complementar a sua renda", afirmou o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais, Rogério Rodrigues.

Para o diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Sebastião Soares, não apenas o Congresso errou, ao aprovar a EC 41/03, mas também o Supremo Tribunal Federal, por não ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição. Segundo ele, a contribuição foi criada com o propósito de reduzir os gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. "Mas isso acabou se revelando inócuo, já que a maioria dos servidores estaduais e municipais é isenta, em consequência da decisão do Supremo de dobrar o limite de isenção", disse.

Renúncia previdenciária

A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil distribuiu nota, durante a audiência, com vários argumentos para a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Segundo a nota, nos últimos seis anos, a contribuição não gerou a economia prevista para a União e "só representou grande sacrifício para aposentados e pensionistas, constituindo-se confisco".

Outro argumento da associação é que a renúncia previdenciária (exceções para alguns setores específicos), autorizada pelo próprio governo, supera em dez vezes o valor arrecadado com a contribuição dos aposentados e pensionistas.

Íntegra da proposta:

•           PEC-555/2006

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=328385

Fonte: Agência Câmara (26/5/2010)