MP 479/09 deverá ser votada esta semana na Câmara

Na agenda do Congresso desta semana destacamos a continuação da votação da Medida Provisória 479/09, que corrige dispositivo da progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Na semana passada, o parecer da relatora Gorete Pereira (PR/CE) foi lido em plenário. A matéria precisa ser votada esta semana, sob pena de ser arquivada por decurso de prazo, que vence no próximo dia 1º. Diretores do SINAIT acompanharam a leitura do relatório que se estendeu até 1h30 da madrugada de quinta-feira e, esta semana, estarão novamente atentos ao andamento do processo de votação da matéria e trabalhando para sua aprovação.

Também é importante destacar que esta semana será realizada a última audiência pública promovida pela Comissão Especial responsável por emitir parecer à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 555/06, que revoga dispositivo que criou a cobrança da contribuição previdenciária para os servidores aposentados e pensionistas.

Outro evento marcado para esta semana é a Audiência Pública que discutirá a paralisação dos servidores Administrativos do MTE a ser realizada às 14h30, desta quarta-feira (26), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

AGENDA de 24 a 28 de maio de 2010

Câmara

Dez medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 9 obstruem a pauta. O primeiro item da é a MP nº 476/09, que concede crédito presumido do IPI para diversos produtos e o item 3 é a MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos AFTs, O Parecer desta medida provisória foi lido em Plenário na última quarta-feira, 13 e encontra-se pendente de votação, o que poderá ocorrer antes da votação de qualquer outra proposição.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas, sempre com as matérias remanescentes do dia anterior.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 25, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições há serem apreciadas o item 31 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 40 refere-se ao PLP nº 277/08, da deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que regulamenta o inciso VII do art. 153 da CF, que dispõe sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas. O relator é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que apresentou Parecer pela aprovação. Foi concedido vista conjunta aos deputados: Antônio Carlos Pennunzio (PSDB/SP), José Genoíno (PT/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Roberto Magalhães (DEM/PE).

O item 71 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 75 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 130 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

A CCJ reúne-se também na quarta e quinta-feira, a partir das 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

A CLP promoverá nesta terça-feira, 25, a partir das 10 horas, no Plenário 3, audiência pública para tratar da segurança jurídica nos direitos do servidor publico federal, com o seguinte formato:

10 horas – abertura: deputado Paulo Pimenta, presidente da Comissão de Legislação Participativa

10h15 – Mesa 1 – Tema: Supressão de ganhos judiciais e a segurança jurídica dos servidores: o princípio da coisa julgada.

Coordenador: deputado Maurício Rands

Expositores: Dr. André Ramos Tavares, doutor em Direito Constitucional, professor da Pontificia Universidade Católica de São Paulo; e um membro representante do STF.

Debatedores: Pedro Ricardo Apolinário, auditor Federal de Controle Externo e gerente de Divisão da Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU); Pedro Armengol, diretor excutivo da CUT; e Dr. José Francisco Siqueira Neto, advogado, doutor em Direito pela USP e professor titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

14 horas – Mesa 2 – Tema: Controle da legalidade dos atos administrativos e a segurança jurídica.

Coordenadora: deputada Fátima Bezerra.

Expositores: Dr. José Augusto Delgado, ministro aposentado do STJ e consultor jurídico; e um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP/SRH).

Debatedores: Dr. José Francisco Siqueira Neto; um membro representante da Advocacia Geral da União; e um representante da Central de Trabalhadores do Brasil

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 26, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar sobre várias matérias, dentre as quais o item 17 é o PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.

o item 44 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos à aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 90 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 26, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 01 refere-se ao REQ. nº 316/10, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que requer audiência pública destinada a discutir a Mensagem nº 59/2008 que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.”

O item 9 refere-se ao PL nº 2.416/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados. A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) apresentou Parecer pela rejeição.

A CTASP volta a se reunir na tarde de quarta-feira ,26, às 14h30, em Plenário a ser definido, em audiência pública para discussão da situação funcional dos trabalhadores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST), bem como a reabertura de um processo de negociação junto ao Ministério do Planejamento, visando à reestruturação dessa carreira com a devida valorização e reconhecimento dos servidores que a integram. Os convidados são: João Bernardo de Azevedo Bringel, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP); João Ernesto Arogonés Vianna, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social (MPS); Márcia Bassit, secretária-executiva do Ministério da Saúde (MS); Paulo Roberto dos Santos Pinto, secretário-executivo substituto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); e Maria Aparecida Godoi de Faria, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).

A CTASP se reunirá novamente na quinta-feira, 27, às 9h30, em Plenário a ser definido, também em audiência pública para discutir as medidas adotadas para assegurar aos servidores públicos do Poder Executivo Federal o benefício da assistência à saúde suplementar. Os convidados são: Maurício Ceschin, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Duvanier Paiva, subsecretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP/SRH); João Henrique Mesiano Praciano, coordenador-geral de Recursos Humanos da Advocacia Geral da União (AGU); Marcelo Cruz, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério de Minas e Energia (MME); Antônio Fernando Decnop Martins, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Lucas Rocha Furtado, procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Uniao (MP-TCU); e Zuleide Gerra Antunes Zerlotini, coordenadora-geral de Gestão de Pessoas do Ministério das Comunicações (MC).

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que analisa a PEC 555/06, volta a se reunir nesta quarta-feira, 26, às 14h30, Plenária 13, para última audiência pública, antes da apresentação do Parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA), com os seguintes convidados: Márcia M. Barreta Fernandes Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP); Rogério Vieira Rodrigues, diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE); Meire Lucia Gomes Monteiro Mota Coelho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPREV); Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Édison Staibano Gonçalves Manso, presidente da Unafisco Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; e João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Senado

Com a desobstrução da pauta a semana passada, os senadores darão prioridade na votação dos projetos que regulam o pré-sal.

As sessões estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 25, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 8 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 25, às 9 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições e o item 7 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto. Votação Suplementar, nominal.

O item 21 refere-se ao PLS nº 92/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado. O relator, senador José Nery (PSOL/PA) apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas que apresenta. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 26, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 6 refere-se ao PLS nº 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva. Nos termos regimentais caso seja aprovado o substitutivo a matéria será submetida a Turno Suplementar.

O item 11 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 24 é o PLS nº 193/03, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que apresentou Parecer favorável, com Substitutivo. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

O item 27 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 36 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.