BOLETIM SEMANAL - Nº 48 - 21 DE MAIO DE 2010

PEC nº 555 – SINAIT participou de audiência pública

Na quarta-feira (19) Rosângela Rassy, presidente do SINAIT, participou de audiência pública sobre a PEC nº 555/2006 que propõe o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Esta foi a penúltima de uma série de audiências que vêm sendo realizadas. A audiência foi presidida pelo deputado Marçal Filho (PMDB/MS) e teve a presença dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), João Dado (PDT/SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), além do relator Luiz Alberto (PT/BA).

Além de Rosângela participaram como convidados Roberto Kupski (Febrafite), Cristina Lima de Souza (Fenafisco), Sérgio Belsito (Sinal) e Verônica Maria Monteiro da Rocha (Anasps). Todos defenderam o fim da contribuição, que classificaram como um confisco inconstitucional, e afirmaram que a Previdência é superavitária, mas tem seus recursos desviados para outros fins.

O deputado Marçal Filho informou que membros da Comissão Especial reuniram-se com o ministro da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, oportunidade em que o deputado João Dado apresentou números diferentes dos divulgados pelo governo, mostrando que não há déficit na Seguridade Social. Pelo relato, o Ministro está disposto ao diálogo, mas prefere discutir o tema após o período eleitoral. Gabas aceitou fazer um “encontro de dados” para ajudar o relator em seu parecer e admitiu que a Previdência não está “quebrada” nem tem grande déficit.

João Dado disse que o governo não pode querer equilibrar as contas retirando direitos dos aposentados e pensionistas que pagaram contribuição suficiente durante a atividade para ter benefícios mais tarde e não podem ser responsabilizados por má gestão dos recursos. Dado é autor de uma emenda à PEC 555 que extingue a contribuição previdenciária para todos os servidores e não somente para aqueles que se aposentaram até a edição da EC nº 41. Para ele, a questão é de “justiça social e tributária, não é privilégio”. A emenda é apoiada pelos servidores. 

Corrigir injustiça

Em seu pronunciamento Rosângela Rassy afirmou que os deputados têm na PEC 555 a oportunidade de corrigir uma injustiça cometida contra os servidores aposentados e pensionistas.  Ela enfatizou que a medida fere o “direito adquirido e ato jurídico perfeito”, pois retroagiu seus efeitos para quem já estava aposentado. A cobrança da contribuição, para o SINAIT, é confisco e configura bitributação “já que não se pode pagar duas vezes pelo mesmo bem ou serviço”. O argumento de que a contribuição seria solidária foi jogado por terra, uma vez que só se aplica a aposentados e pensionistas.

Para Rosângela, a PEC 555 deve ser aprovada com a emenda do deputado João Dado. Ela afirmou que a Câmara precisa continuar dando demonstrações de independência como recentemente, quando aprovou o fim do fator previdenciário e o aumento real dos valores dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada. A presidente comparou a contribuição previdenciária ao fator previdenciário, uma forma de diminuir o valor das aposentadorias e pensões.

CLIQUE AQUI para ouvir o pronunciamento de Rosângela Rassy 

GT fará visitas aos Estados para discutir organização sindical

Na semana passada diretores do SINAIT organizados em Grupo de Trabalho definiram o calendário de visitas aos Estados para dar continuidade às discussões iniciadas em 2009 sobre a organização sindical dos AFTs. As visitas ocorrerão a partir da última semana de julho.

Os advogados Claudio Santos e Paulo Lengruber. especialistas em Direito Sindical, participaram da reunião e elaboram um estudo comparativo entre as diversas formas de organização sindical, que subsidiará as discussões nos Estados. A ideia é aprofundar o debate com a análise de estatutos de outras organizações sindicais. O documento que reúne toda a discussão acumulada de 2009 também está sendo finalizado.

Vários questionamentos foram formulados aos advogados que assessoram o GT, principalmente relativas às implicações de possíveis mudanças. Uma preocupação é quanto às ações judiciais do SINAIT e das entidades regionais, o patrimônio, autonomia financeira e administrativa do Conselho de Delegados Sindicais, funcionamento do Conselho Fiscal, entre outras dúvidas.

Trabalho escravo – Seminário da Conatrae

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae realiza de 25 a 27 de maio, em Brasília, o I Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e com a Organização Internacional do Trabalho. O SINAIT, como integrante da Conatrae, estará presente ao Encontro, que terá também a participação de vários AFTs em painéis.

Além da programação de debates, no dia 26, às 13 horas, os organizadores do evento terão uma audiência na Câmara dos Deputados para entregar um abaixo-assinado pedindo a urgente aprovação da PEC 438/2001, que prevê o confisco de terras de quem utilizou trabalho escravo.

A programação completa do Encontro pode ser conferida no link http://www.oitbrasil.org.br/topic/forced_labour/news/news_163.php

Adesão ao Abaixo-assinado

O SINAIT participa da campanha pela coleta de assinaturas pela aprovação da PEC 438/2001. A matéria aguarda votação em segundo turno na Câmara e seu texto prevê o confisco de terras onde trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária.

Clique aqui ou acesse o link  http://www.trabalhoescravo.org.br/abaixo-assinado/ e seja mais um a aderir ao Abaixo-assinado pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

Trabalho escravo no Paraná e em Santa Catarina

Fora do eixo tradicional de ocorrências de trabalho escravo - Regiões Norte e Centro-Oeste - Auditores Fiscais do Trabalho – AFTs das SRTEs do Paraná e de Santa Catarina encontraram trabalhadores em situação degradante.

Em Santa Catarina AFTs  da equipe de fiscalização rural encontraram 12 trabalhadores de União da Vitória (PR) na colheita de erva mate no município de Ipumirim. Segundo relato dos AFTs, eles estavam alojados em “chiqueiro de porcos” desativado, dividindo o espaço das baias com os cavalos que arrastavam erva mate para os caminhões. No local havia fezes e pequenos animais mortos, como ratos. Os colchões estavam sobre ripas para não ficar diretamente no chão, onde a água das chuvas que assolam o Estado escorrem constantemente. Não havia proteção contra o frio da região que, na noite anterior à da fiscalização (12 de maio), chegou à temperatura de 10 graus. Havia três adolescente entre os trabalhadores. Do salário era descontada toda a comida comprada no mercado. O banheiro era o mato; o banho, no rio. A jornada de trabalho, de cerca de 12 horas diárias, em trabalho estafante. O empreiteiro foi preso em flagrante e haverá responsabilização civil e criminal para todos os envolvidos: donos do chiqueiro, proprietários da plantação de erva mate e contratantes. Nesta operação houve uma situação inusitada que foi a prisão em flagrante do “gato” - atravessador que contratou os trabalhadores para os empregadores.  “O Delegado foi na hora ao local do alojamento, fez a prisão em flagrante e encaminhou o atravessador para o presídio”, destacou a AFT Lilian Carlota Rezende.

Clique aqui e saiba mais detalhes sobre a ação da fiscalização rural em Santa Catarina, em matéria veiculada pelo Portal R7.

Paraná

Cerca de 40 trabalhadores do Piauí e do Maranhão trabalhavam na construção de condomínio residencial, submetidos a condições degradantes. AFTs constataram que de 6 a 8 pessoas dividiam um alojamento inadequado, com esgoto aberto e sem ventilação. Além disso, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de alguns estava sem registro. Muitos eram pagos “por fora”. Não existia recolhimento dos encargos sociais. Valores referentes à comida e à moradia eram descontados irregularmente e os equipamentos de proteção e segurança eram trazidos pelos próprios trabalhadores.

A empresa contratante se responsabilizou pelo transporte dos trabalhadores de volta à cidade de origem e a empreiteira assinou um termo de compromisso com várias obrigações. Mesmo assim, o Ministério Público do Trabalho vai ajuizar uma ação civil pública em razão das condições degradantes e pleiteando dano moral coletivo contra a empreiteira.

AAFITEGO tem nova diretoria

Os novos diretores da Associação dos AFTs de Goiás – AAFITEGO tomaram posse no dia 14 de maio. O AFT Welton José Luiz de Oliveira é o novo presidente. A Secretária Geral é Rosa Jorge, vice-presidente de Relações Internacionais do SINAIT, que também representou o Sindicato na solenidade, prestigiada por diversas autoridades goianas.

Decisões do TST

Diariamente o SINAIT divulga decisões do Tribunal Superior do Trabalho – TST que podem servir de subsídio para os AFTs no quotidiano de seu trabalho. Confira em nosso site as várias decisões publicadas, sobre assuntos diversos, quase sempre restituindo direitos dos trabalhadores.