PEC 555 - Presidente do Sindicato pede correção de injustiça

Rosângela Rassy participou de audiência pública na Comissão Especial e defendeu o fim da cobrança da contribuição previdenciária para os aposentados. Relator disse que considera muito difícil votação acontecer este ano em plenário

Aconteceu na tarde desta quarta-feira (19) mais uma audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 555/2006 para discutir o fim da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas do serviço público.  A audiência foi presidida pelo deputado Marçal Filho (PMDB/MS) e teve a presença dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), João Dado (PDT/SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), além do relator Luiz Alberto (PT/BA). Esta foi a penúltima audiência pública da Comissão e a última acontecerá na próxima semana.

A presidente do SINAIT, Rosângela Rassy, foi uma das convidadas da Comissão, ao lado de Roberto Kupski (Febrafite), Cristina Lima de Souza (Fenafisco), Sérgio Belsito (Sinal) e Verônica Maria Monteiro da Rocha (Anasps). O ponto central da intervenção de Rosângela foi de que é preciso corrigir a injustiça cometida na Emenda Constitucional – EC nº 41/2003 (reforma da Previdência) e acabar de vez com a cobrança da contribuição.

O presidente da Comissão informou que na manhã de quarta-feira houve uma reunião com o ministro da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, que é servidor de carreira do INSS. O deputado João Dado apresentou números diferentes dos divulgados pelo governo, mostrando que não há déficit na Seguridade Social e segundo Marçal Filho, o ministro está disposto ao diálogo, mas prefere discutir o tema mais profundamente após o período eleitoral. Gabas também aceitou fazer um “encontro de dados” para ajudar o relator em seu parecer e admitiu que a Previdência não está “quebrada” nem tem grande déficit.

João Dado, em sua intervenção na audiência, disse que o governo não pode ter a pretensão de equilibrar suas contas retirando direitos dos servidores aposentados e pensionistas que, de acordo com cálculos feitos, pagaram contribuição suficiente durante a atividade para ter benefícios mais tarde e não podem ser responsabilizados por má gestão dos recursos. O deputado é autor de uma emenda à PEC 555 que extingue a contribuição previdenciária para todos os servidores e não somente para aqueles que se aposentaram até a edição da EC nº 41. Para ele, a questão é de “justiça social e tributária, não é privilégio”.

A quebra dos termos do contrato por parte do governo foi o destaque da fala do deputado Zenaldo Coutinho, que considera “irracional continuar contribuindo depois da aposentadoria”. E Arnaldo Faria de Sá lembrou que o Congresso tem agora oportunidade de reparar a injustiça cometida contra os aposentados, com independência e sem cair na “enrolação” do governo.

PEC deve corrigir injustiça
A oportunidade de corrigir uma grande injustiça cometida contra os servidores aposentados e pensionistas foi o destaque do pronunciamento de Rosângela Rassy, que também apontou outras “maldades” cometidas pelo governo na reforma da Previdência (EC nº 41/2003). Ela enfatizou que a medida fere o “direito adquirido e ato jurídico perfeito”, pois retroagiu seus efeitos para quem já estava aposentado. A cobrança da contribuição, para o SINAIT, é confisco e configura bitributação “já que não se pode pagar duas vezes pelo mesmo bem ou serviço”. O argumento de que a contribuição seria solidária foi jogado por terra, uma vez que só se aplica a aposentados e pensionistas.

Para Rosângela, a aprovação da PEC 555 é uma medida de justiça, e ela deve ser aprovada com a emenda do deputado João Dado. Ela afirmou que a Câmara precisa continuar dando demonstrações de independência como recentemente, quando aprovou o fim do fator previdenciário e o aumento real dos valores dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada. A presidente comparou a contribuição previdenciária ao fator previdenciário, uma forma de diminuir o valor das aposentadorias e pensões.

CLIQUE AQUI para ouvir o pronunciamento de Rosângela Rassy

Plenário cheio
O plenário 13 da Câmara dos Deputados ficou lotado durante a audiência pública. Estavam lá centenas de servidores aposentados e representantes de diversas carreiras do funcionalismo, todas afetadas pela EC nº 41.

Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, destacou que a casa sempre cheia nas audiências até agora realizadas é um símbolo da importância da aprovação da PEC 555 e da revolta dos aposentados e pensionistas. Ele apresentou um trabalho técnico realizado por auditor de tributos demonstrando que se o governo cumprisse sua quota de contribuição durante a vida ativa do servidor não haveria qualquer problema com as contas, pelo contrário, haveria excesso de contribuições, suficientes para pagar todos os benefícios, com folga. Entretanto, o governo não cumpre sua parte e a contribuição de aposentados e pensionistas é totalmente indevida.

Estes aspectos também foram ressaltados por todos os participantes. Cristina Lima de Souza, representante da Federação Nacional dos Fiscos Estadual e Distrital – Fenafisco, acrescentou que o déficit é uma criação da mídia e que é inconstitucional. A diretora lembrou a tese de doutorado de Denise Gentil, estudo que comprovou que a Seguridade Social é superavitária, mas existem desvios de recursos. A cobrança previdenciária para ela é uma penalização aos aposentados e pensionistas. “Os aposentados do Brasil não devem nada à Previdência”, disse.

Sérgio Belsito, presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central – Sinal, fez um alerta aos colegas sindicalistas, para que façam cumprir o artigo 10 da Constituição Federal: “É assegurada a  participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos  em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”. De acordo com ele, há rumores de uma nova reforma da Previdência, que ele entende desnecessária. Belsito também defendeu que a regra seja única para todos os servidores, e não só os abrangidos pela EC nº 41.

A aprovação da emenda do deputado João Dado foi mais uma vez defendida pela diretora da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – Anasps, Verônica Maria Monteiro da Rocha. Ela recordou, também, que a maioria dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, não paga a contribuição previdenciária porque recebem benefícios abaixo do teto da Previdência Social. Portanto, segundo ela, o montante arrecadado pelo governo é pequeno e não cobre os supostos déficits alegados.

Pressão
Ao final da audiência, o relator, deputado Luiz Alberto, agradeceu todas as contribuições recebidas para o debate e entendimento da matéria. Ele afirmou que a Câmara e o Congresso têm demonstrado sua independência e que o governo do presidente Lula está, de fato, fazendo “um esforço para recolocar o Estado a serviço do povo”.

Quanto à votação da PEC 555, ele considera possível a aprovação do parecer na Comissão Especial antes do recesso parlamentar, mas disse ser “impossível” que o relatório seja votado este ano em plenário, pois há mais de 20 PECs aguardando na fila. A esta afirmação, o presidente da Comissão, Marçal Filho, respondeu com um ditado aprendido, segundo ele, com os pares petistas do relator: “sem pressão não se cozinha feijão”. Em outras palavras, deu um recado aos servidores: continuar pressionando para que a PEC seja aprovada na Comissão e colocada na pauta do plenário ainda este ano.

Leia, abaixo, a íntegra da manifestação de Rosângela Rassy.

Apresentação SINAIT PEC 555

Boa tarde,

Senhor Presidente, deputado Marçal Filho, Senhor Relator, senhoras (es) deputadas (os), senhoras e senhores presentes a esta audiência pública, meus cumprimentos a todas e todos, em especial o relator, deputado Luiz Alberto, pela iniciativa de promover esta audiência pública para debater a PEC 555/2006, que trata da extinção da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público.

Gostaria, também, de registrar nossos agradecimentos ao autor da PEC 555, ex-deputado Carlos Mota, colega servidor público e líder classista dos procuradores federais, oriundo da Previdência Social.

Senhor presidente, os aposentados e pensionistas do serviço público, nas três esferas de Governo – União, Estados e Municípios – há muito aguardavam a oportunidade de trazer aos parlamentares sua visão sobre este tema.

Como presidente do SINAIT, tenho o dever de registrar nos anais desta comissão especial a reflexão dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira auditoria-fiscal do trabalho sobre a injustiça da cobrança da contribuição de aposentados e pensionistas.

Para nós, da auditoria-fiscal do trabalho – e este é o sentimento de todos os servidores públicos do Brasil –, a instituição da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas foi uma das cinco grandes maldades da reforma da previdência:

i)              A quebra da integralidade e da paridade do benefício da aposentadoria por invalidez;  (PEC 270)

ii)             O fim da integralidade e da paridade das pensões;

iii)            A exclusão do direito ao abono de permanência para os servidores com direito a aposentadoria especial; (PLP 555).

iv)            A ausência de reajuste para os servidores sem direito a paridade; e

v)             A própria contribuição dos aposentados e pensionistas.

Nosso tema aqui, entretanto, se refere apenas à PEC 555, que tem o mérito de corrigir uma grande injustiça para com aqueles servidores – atuais aposentados – que deram sua quota de sacrifício em benefício do povo brasileiro.

A tese da extinção da contribuição, que conta com nosso apoio incondicional, requer aperfeiçoamento na PEC 555, que precisa incluir novo artigo para evitar a cobrança de contribuição de futuros aposentados e pensionistas.

Do modo como foi originalmente redigida, a PEC alcança apenas os já aposentados em 2003 ou os que, naquele ano, já reuniam as condições para requerer aposentadoria, permitindo a cobrança dos servidores que futuramente vierem a usufruir da aposentadoria ou pensão.

Feita esta ressalva inicial, pretendo apresentar os argumentos pelos quais considero não apenas uma injustiça, mas uma agressão, aos aposentados e pensionistas, a instituição dessa cobrança.

Juridicamente, foi uma medida de força, de violência mesmo, ao ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Não houve a introdução da exigência apenas para os que viessem a se aposentar após a promulgação da emenda constitucional, mas retroagiu seus efeitos, alcançando todos os aposentados e pensionistas em gozo de benefício.

A cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, em nossa visão, é bitributação, já que não se pode nem se deve pagar duas vezes pelo mesmo bem ou serviço.

A cobrança – após a aposentadoria – é confisco. Se o servidor aposentado ou pensionista não fará jus a novo benefício nada justifica continuar pagando.

A alegação de que se trata de contribuição “solidária” não convence a ninguém. Por que solidariedade dos aposentados e pensionistas? E até quando o servidor aposentado e o pensionista terá que contribuir? (Explicação: solidariedade enquanto está na ativa em relação aos aposentados).

O argumento de que a contribuição foi instituída porque existe paridade nas aposentadorias dos servidores também não convence ninguém.  (Explicação: porque a contribuição do servidor é até 11% sobre o total de sua remuneração/proventos).

Afinal de contas, quebraram a paridade da aposentadoria por invalidez, da pensão, da aposentadoria do servidor que, mesmo tendo ingressado no serviço público antes de 1998, não contasse com 20 ou 25 anos de serviço público no momento da aposentadoria, além do fim da paridade para todos os que ingressaram no serviço público após 2003.

Portanto, dizer que se trata de uma contribuição “solidária” ou voltada para garantir a paridade, como visto, não encontra sustentação.

A cobrança da contribuição, na verdade,  foi uma forma que os governos federal, estadual e municipal encontraram para diminuir o valor dos benefícios, retirando deles 11%.

A perversidade da cobrança é maior ainda se considerarmos que os servidores, em sua maioria, estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, sendo impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada ou lucrativa que pudesse acumular patrimônio para usufruir em sua velhice, ao contrário dos trabalhadores do setor privado.

Logo, sua extinção é uma medida de justiça.

A Câmara dos Deputados recentemente deu uma grande demonstração de independência ao aprovar duas medidas de grande justiça para os aposentados e trabalhadores do setor privado:

a)     O aumento real nas aposentadorias correspondente a 80% do PIB de dois anos atrás, além da reposição plena da inflação (7,79); e

b)     O fim do fator previdenciário.

Precisa agora manter sua altivez e eliminar a contribuição dos aposentados, que está para os servidores públicos assim como o fator previdenciário está para os trabalhadores do setor privado.

Estas, senhor presidente e senhor relator, são as reflexões e o pedido que o SINAIT traz a esta comissão especial, da qual esperamos uma decisão que faça justiça aos servidores públicos, especialmente aos aposentados e pensionistas.

Muito obrigada.