Nova ameaça aos servidores

Após muito trabalho por parte das entidades representativas de servidores públicos, o relator do PLP 549/09 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, apresentou parecer pela rejeição do projeto. O PLP prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos por dez anos, impede novos concursos e reduz investimentos na administração pública.

Esta matéria foi aprovada no Senado em uma de suas últimas sessões de 2009 e mesmo com a luta ainda sendo travada – o projeto encontra-se em tramitação - já surge nova ameaça: Diante da possibilidade de derrota na CTASP, primeira comissão a que foi distribuído, acaba de ser apresentado no Senado outro projeto com o mesmo teor. Trata-se do Projeto de Lei do Senado - PLS 507/09 Complementar, de autoria do senador Marconi Perillo(PSDB/GO). Este assunto é o item número 8 da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta semana.

Confira, abaixo, a agenda da semana no Congresso Nacional.

AGENDA de 10 a 14 de maio de 2010

Câmara

Dez medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 7 obstruem a pauta. Caso a MP nº 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, retorne em tempo a Câmara, será dada prioridade na votação das alterações propostas pelo Senado. A MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos AFTs, é o quinto item da pauta e poderá ser votada esta semana.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas, sempre com as matérias remanescentes do dia anterior.

Serão convocadas sessões extraordinárias para dar prosseguimento na votação dos destaques ao da Ficha Limpa.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 11, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 30 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 40 é o PLP nº 277/08, da deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que regulamenta o inciso VII do art. 153 da CF, que trata do Imposto sobre Grandes Fortunas. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa

O item 71 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 75 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 123 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

CPI da Dívida Pública

A Comissão reunirá, pela terceira semana consecutivo, na terça-feira, 11, às 14h30, no Plenário 9, na tentativa de votar o Parecer CPI. As entidades de servidores públicos apóiam o Voto Em Separado apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL/SP).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 12, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 47 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

O item 93 refere-se ao PL nº 4.972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. O relator, deputado Jofran Frejat (PR/DF) apresentou Parecer pela aprovação da matéria.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 12, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 01 refere-se ao REQ. nº do deputado Alex Canziani (PTB/RS), que solicita a realização de palestra para discutir as perspectivas do mercado de trabalho brasileiro.

O item 3 é o PL nº 6.708/09, das Emendas do Senado Federal, que dispõe sobre a Contribuição Assistencial (regulamenta o imposto sindical para atender as Centrais Sindicais). O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) apresentou Parecer pela aprovação. Foi concedido vistas conjunta à deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), deputado Roberto Santiago (PV/SP) e à deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT).

O item 4 refere-se ao PLP nº 549/09 (PLS 611/07), do Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração pública. O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 13 é o PL nº 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que altera a CLT para estender os direitos previstos na CLT a diversas categorias de trabalhadores, quais sejam aos empregados domésticos, aos trabalhadores rurais, aos empregados públicos da Administração Pública Direta; aos empregados públicos da Administração pública indireta; aos ocupantes de cargos em comissão na Administração pública; e aos servidores públicos contratados por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. e  dá outras providências. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 15 refere-se ao PL nº 814/07, do deputado Sandes Junior (PP/GO), que acrescenta disposições à CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. A relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 16 refere-se ao PL nº 2.113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a CLT, para estabelecer regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 20 é o PL nº 4.939/09, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), modifica a Lei que trata do trabalho temporário urbano e estende ao trabalho rural com contratação permitida também por empresa terceirizada e estende direitos trabalhistas a estes trabalhadores. O relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda apresentada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR), com Substitutivo.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 555/06, se reunirá na quarta-feira, 12, às 14h30, Plenária 13, em audiência pública com os seguintes convidados: José Milton Costa, secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); Roberto Policarpo Fagundes, coordenador geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sindijus) e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário; Pedro Delarue Tolentino Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis); Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap); José Carlos Cosenzo, presidente do Forum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); e Jorge Cezar Costa, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Após a audiência a Comissão irá votar novos requerimentos de pedido de audiência pública.

Senado

Duas medidas provisórias obstruem a pauta. A Mesa reunirá amanhã com os líderes para acordar sobre a retirada da urgência constitucional dos projetos do marco regulatório do pré-sal e assim poder dar continuidade de votação das demais proposições que se encontram na pauta.

As sessões estão agendadas para acontecer na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 11, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 6 refere-se ao PLS nº 203/09, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que permite que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declaro falido. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC) apresentou Parecer pela aprovação. A matéria ainda será apreciada pela CAS em decisão terminativa.

O item 8 é o PLS nº 507/09 – Complementar, do senador Marconi Pirillo (PSDB/GO), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para introduzir limitações adicionais à expansão da despesa total com pessoal da União. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 10 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.

O item 11 refere-se ao PLC nº 286/09, do ex-deputado Julio Redecker (PSDB/RS), que dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF) apresentou Parecer favorável, com a Emenda nº 1 que apresenta. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável.

O item 16 trata-se do PLS 325/08, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que isenta do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves. O relator, senador Delcídio Amaral (PT/MS) apresentou Parecer pela aprovação deste e rejeição do PLS 356/08, apensado.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 12, às 10 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 2, refere-se ao PLS nº 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que disciplina a liberação do FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo deste, e pela prejudicialidade dos projetos apensados. Nos termos regimentais se for aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar, com votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 12, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 12 refere-se ao PLS nº 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva. Nos termos regimentais caso seja aprovado o substitutivo a matéria será submetida a Turno Suplementar.

O item 17 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 33 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 41 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 43 trata-se da PEC 46/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que altera o art.93 da CF, para resgatar o texto constitucional de 1988, no que se refere à aposentadoria da magistratura, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou Parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva.