Entidades lutam pela rejeição do PLP que congela salários de servidores

Aguarda votação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP), o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar – PLP 549/09. O PLP prevê o congelamento dos salários dos servidores públicos por dez anos, impede novos concursos e reduz investimentos na administração pública. A matéria está na pauta da sessão prevista para a próxima quarta-feira (12) e, diante da iminente votação, o SINAIT convoca todos os AFTs, que estiverem em Brasília, neste dia, para se fazerem presentes à reunião, que tem início marcado para as 9h30, no Plenário 12 das Comissões.

Para o relator as despesas da União mantêm-se estáveis desde 2002, mesmo com a realização de concursos públicos, substituição de trabalhadores terceirizados e reajustes salariais, o que não justifica adotar uma política de arrocho. O relator aponta, ainda, cinco motivos para a rejeição do PLP, que vão desde a percepção de que a LRF está sendo respeitada com sobra até a incoerência deste projeto com outras proposições que tramitam no Congresso Nacional.

O SINAIT e diversas entidades representativas de servidores públicos trabalham contra a aprovação da matéria, desde a sua tramitação no Senado, onde foi aprovada ao “apagar das luzes de 2009” em uma manobra política. Os fóruns dos quais o SINAIT participa também são aliados nessa luta, como por exemplo, o Forum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE e o Movimento em Defesa do Estado Brasileiro – MDEB. Este último, veiculou durante duas semanas do mês de abril, na Rádio CBN, campanha contra o PLP  com a chamada “ Por um Brasil forte, justo e transparente”.

No mês de abril também foi realizada, em Brasília, a “Marcha à Brasília” organizada pela Frente contra o PLP 549/09 contou com participação de mais de mil manifestantes entre servidores públicos, funcionários públicos e estudantes da Universidade Federal de Brasília - UnB. A Frente contra o PLP 549/09 é composta pelo SINAIT, Andes, Sindifisco Nacional, Fenaspes, Sindireceita, Proifes, ASSIBGE, Condsef,  Fasubra, CUT, Unacon, Fenajufe, entre outros.

O Sindicato Nacional encaminhou, para todas as Delegacias Sindicais da entidade, material publicitário contra este PLP. São folderes e cartazes destinados à categoria, sociedade e aos parlamentares.

“Não é só o congelamento dos salários dos servidores que nos traz à manifestação, é uma série de consequências pelas quais a sociedade pagará caso este projeto seja aprovado, a exemplo da não contratação de novos servidores, além de hospitais e escolas que deixarão de ser construídos, assim como outros órgãos prestadores de serviços públicos, o que prejudica os mais pobres e dependentes dos serviços estatais”, declarou a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy em entrevista á Rádio CBN..

Abaixo, matéria  sobre pronunciamento contra o PLP:

Deputada comunista denuncia campanha contra serviço e servidor público             

No Portal Vermelho

Projeto de lei (PLP 549/09) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), já aprovado pelo Senado, e que chegou à Câmara para apreciação, foi objeto de repúdio da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) que, em discurso no plenário da Casa, denunciou a tentativa de redução de mais de 25% nas verbas orçamentárias destinadas aos serviços de educação e saúde no País, trazendo ainda mais dificuldade no atendimento à população.

"O projeto de lei é um claro exemplo de proposição que não só atenta contra direitos dos servidores públicos, mas conspira contra a idéia de um Estado forte, atuante, impulsor do desenvolvimento e aparelhado para garantir ao cidadão a prestação de um serviço público eficiente e de qualidade", afirmou.

A deputada manifestou "repúdio a este projeto insano, nocivo ao Serviço Público, prejudicial ao Estado nacional e que trará conseqüências desastrosas para a população caso seja transformado em lei".

E fez apelo aos colegas deputados para que rejeitem a proposição, que ela considera "absurda, por que restringe direitos dos servidores públicos como se fossem eles os culpados pelo aumento de gastos públicos e pela elevação da dívida da União".

Alice Portugal manifestou ainda solidariedade à ampla mobilização que está sendo desencadeada pelas diversas entidades de servidores públicos contra o projeto de lei. Ela explica que "os servidores públicos têm sido escolhidos ao longo dos anos como vítimas preferidas de determinadas políticas públicas defendidas por aqueles que tramam pelo desmanche do aparelho de estatal".

E destaca que a campanha que reclamam do tamanho do Estado repercute junto à mídia, que "vociferam contra a contratação de servidores públicos e criticam qualquer reajuste salarial concedido ao funcionalismo". As críticas da parlamentar ao projeto chegam até os parlamentares que dão guarida a esta iniciativa, citando o autor do projeto e o líder do Governo, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), que defende sua imediata votação.

O projeto introduz emenda à Lei de Responsabilidade Fiscal e, na prática, congela os salários dos servidores públicos por 10 anos, impede novos concursos para reposição de pessoal e reduz drasticamente os gastos com investimento na administração pública.

Debate sobre o assunto

A deputada reivindica debate sobre o assunto nas variadas esferas do governo, porque trata-se de assunto da maior gravidade, afirma, acrescentando que não aceita a justificativa de que a proposição visa reduzir os gastos públicos para diminuir a dívida pública da União.

Ela lembra que "no período de 1995 a 2009, os gastos com a dívida pública aumentaram em mais de oito vezes, enquanto as despesas com pessoal da administração pública federal cresceram apenas 3,5 vezes, demonstrando de forma inequívoca que o achatamento salarial dos servidores e a não realização de concursos para a reposição de vagas em nada contribuiu para a redução da dívida interna".

Para a parlamentar, "o projeto pretende na verdade lesar os servidores públicos até 2019. Até lá, as despesas com pessoal somente poderiam ser reajustadas no nível da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for inferior, ou seja, o que valorizar menos o profissional".

A proposta também determina que os governos que não cumprirem a lei ficarão impedidos de criar novos cargos, empregos ou funções; de mexer na estrutura de carreira que traga alguma espécie de aumento na despesa; de contratar pessoal, ressalvadas as áreas de Educação, Saúde e Segurança; de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração e de contratar hora extra.