PEC 555/06 - SINAIT acompanha audiência Pública

7-5-2010 - SINAIT

Na tarde desta quarta-feira (5), a Comissão Especial que analisa a PEC 555/06 realizou mais uma audiência pública para discutir a matéria. Desta vez, participaram representantes da magistratura, que defenderam o fim da cobrança e criticaram os cálculos do governo, que insiste que há déficit da Previdência.

Ao defender a extinção da cobrança, José Luiz Munhoz, presidente em exercício da AMB, disse que o momento é oportuno para se refletir sobre o papel da aposentadoria na sociedade. Para ele, a cobrança que se pratica atualmente não é justa, pois os aposentados já contribuíram durante toda a vida laboral. Disse também que, se houvesse de fato o déficit no sistema previdenciário, uma injustiça maior seria 'taxar' os aposentados.

Participaram da audiência: Representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB); da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além do presidente do colegiado, Marçal Filho (PMDB/MS), o relator da proposta, Luiz Alberto (PT/BA), e demais parlamentares integrantes da comissão. Os vice-presidentes do SINAIT Alberlita Maria da Silva e Carlos Alberto Teixeira Nunes acompanharam as discussões.

Veja matéria da Agência Câmara:

Magistrados querem fim da taxação de servidor inativo

Representantes de magistrados defenderam nesta quarta-feira (5) o fim da cobrança previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. O tema foi debatido em audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que extingue o desconto.

Para o presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), José Lúcio Munhoz, a Previdência faz um confisco e pune os beneficiários, em vez de cobrar dos sonegadores.

Ele criticou a metodologia utilizada pelo governo para calcular o déficit previdenciário. O cálculo, que hoje resulta em R$ 43,6 bilhões, leva em conta os gastos totais da Previdência e considera receita apenas a arrecadação contributiva, aponta o juiz.

Munhoz afirma que o governo deveria incluir na receita bens patrimoniais e arrecadação de loteria e, nas despesas, deveria excluir gastos com políticas sociais, como benefícios rurais. “Como o próprio presidente da República falou em mais de uma oportunidade, não há déficit. É uma política de governo”, disse.

O representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), José Henrique Guaracy Rebelo, acrescentou que o servidor aposentado não pode ser responsabilizado pela falta de receita. “Não há muita lógica no sistema contributivo porque você contribui ao longo dos anos e, quando chega a hora de usufruir do benefício, você continua a pagar", disse.

Proposta
Já o servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômia e Aplicada (Ipea) Guilherme Delgado defendeu que a contribuição de 11% deve ser mantida para os que ingressaram no serviço público antes de 2004, quando a cobrança foi instituída pela reforma da previdência.

Segundo Delgado, esses servidores devem contribuir porque têm mais vantagens do que os nomeados após 2004, como o direito à aposentadoria integral. "Esse servidor tem uma situação excepcionalmente favorável em relação à classe geral dos servidores", ressaltou.

O presidente da comissão especial, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que o relatório da PEC será aprovado até junho, mas que a votação em plenário deve ficar para depois das eleições de outubro. “Dificilmente vamos ter a votação de um projeto tão polêmico como este, que depende de quórum qualificado, antes das eleições", afirmou.

A comissão marcou nova audiência para a próxima quarta-feira (12), com representantes do Ministério Público.

Íntegra da proposta:

·      PEC-555/2006