Semana com agendas cheias promete agitação nas Casas Legislativas

Esta semana os parlamentares têm muito trabalho pela frente, depois de uma semana sem sessões deliberativas. Na Câmara, a pauta continua obstruída por Medidas Provisórias, cinco das onze que aguardam votação. Dentre elas, a MP 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Outra questão de destaque da semana é a realização, na quarta-feira (28), da primeira audiência pública da Comissão Especial, que analisa a PEC 555/06, que dispõe sobre o fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas. A audiência está marcada para ter início às 14h30 no Plenário 11 das Comissões e foram convidados somente representantes do governo, entre eles, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, além de representantes de Instituições de Previdência e Assistência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Está na pauta da sessão o Requerimento nº 5, que solicita a realização de audiência pública com a participação do SINAIT e outras entidades representativas de servidores públicos.

Confira mais detalhes nas agendas das duas Casas legislativas:

AGENDA de 26 a 30 de abril de 2010

Câmara

Onze medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 5 obstruem a pauta e o item 1 refere-se à MP nº 474/09, que fixa o valor do salário mínimo a partir de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes pela valorização do salário mínimo entre 2011 a 2023 e o item 5 trata-se da MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e quinta-feira haverá sessão extraordinária a partir das 9 horas.

Somente haverá pauta extra depois que todas as medidas provisórias que encontram-se pauta forem votadas.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 28, às 10 horas, no Plenário 6, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 2 refere-se ao PL nº 6.147/09 (PLS 523/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera o Código Penal para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO) apresentou Parecer pela aprovação.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 27, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 2 refere-se ao REQ nº 142/10,  do deputado Paulo Magalhães (DEM/BA), que requer seja realizada audiência pública para debater o PL 4.597-A/04, que dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, previsto pelo art. 3º da EC 45/04, que cria o fundo integrado por multas oriundas da fiscalização do trabalho e outras receitas.

O item 34 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 43 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 68 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 80 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 100 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 106 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

CPI da Dívida Pública

A Comissão reunirá na terça-feira, 27, às 14h30, no Plenário 9, para apresentação, discussão e votação do Relatório Final da CPI.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 28, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 16 trata-se do PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.

O item 46 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 28, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 15 refere-se ao PL nº 1.854/07, da deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), que altera a CLT para dispor sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela rejeição.

Comissão Especial da PEC 555/06 – contribuição de aposentados e pensionistas

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 555/06, se reunirá na quarta-feira, 28, às 14h30, Plenária 11, em audiência pública com os seguintes convidados: Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; João Ernesto Aragonês Vianna, secretário executivo do Ministério da Previdência Social; Fernando Rodrigues da Silva, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; João Carlos Gonçalves Ribeiro, presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento – Conseplan; Helmut Schwarzer, presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência – Conaprev; e Demétrius Ubiratan Hntz, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais – Abipem. Após a audiência a Comissão poderá votar mais requerimentos dentre os quais o REQ nº 5/10, do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que convida o SINAIT, a ANAMATRA e o SINAL, para participarem de audiência pública.

Senado

Caso os senadores consigam limpar a pauta, poderão votar os projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 7 refere-se ao PLC nº 286/09, do ex-deputado Julio Redecker (PSDB/RS), que dispõe sobre os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho. O relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF) apresentou Parecer favorável, com a Emenda nº 1 que apresenta. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável.

O item 10 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.

O item 11 refere-se ao PLS nº 194/09, do senador César Borges (PR/BA), que autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico. A relatora, senador Rosalba Ciarlini (DEM/RN) apresentou Parecer favorável ao projeto. A matéria já foi aprovada pela CAS.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 28, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 7 refere-se ao PLS nº 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva. Nos termos regimentais caso seja aprovado o substitutivo a matéria será submetida a Turno Suplementar.

O item 10 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 22 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 35 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 36 trata-se da PEC 46/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que altera o art.93 da CF, para resgatar o texto constitucional de 1988, no que se refere à aposentadoria da magistratura, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. O relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO) apresentou Parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 27, às 11h30, no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho para votar diversas proposições, dentre as quais o item 9 que refere-se ao PLS nº 527/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou Parecer favorável com a Emenda nº da CCJ.