Agenda Legislativa - Feriado prejudica quórum

Esta semana, das onze MPs sete obstruem a pauta da Câmara. Há sessão prevista para esta terça-feira (20), mas dificilmente se atingirá o quórum necessário para abertura dos trabalhos, devido ao feriado de amanhã. A sessão ordinária de ontem foi cancelada por falta de quórum.

O único destaque da semana é a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a Dívida Pública, prevista para as 14h30 desta terça-feira (20). De acordo com a pauta da Comissão, está prevista a discussão e votação do relatório final da CPI.

Confira as pautas da Câmara e Senado:

AGENDA de 19 a 23 de abril de 2010

Câmara

Onze medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 7 obstruem a pauta e o item 1 refere-se à MP nº 473/09, que fixa o valor do Salário Mínimo em R$ 510,00 a partir de janeiro de 2010 e o item 5 trata da MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Na segunda-feira (19) a Sessão Ordinária foi cancelada por falta de quórum. Já a Sessão Extraordinária desta terça-feira (20), até ás 13h20, não havia dado quórum para deliberação.

O presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB/SP), disse que somente haverá sessões com extra-pauta após a votação de todas as medidas provisórias que obstruem a pauta.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Nesta terça-feira (20), houve a sessão da Comissão, mas nenhum dos itens que estavam na pauta foi deliberado.

Item 2 refere-se ao REQ nº 142/10,  do deputado Paulo Magalhães (DEM/BA), que requer seja realizada audiência pública para debater o PL 4.597-A/04, que dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, previsto pelo art. 3º da EC 45/04, que cria o fundo integrado por multas oriundas da fiscalização do trabalho e outras receitas.

O item 34 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 48 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 74 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 80 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 139 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 144 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

CPI da Dívida Pública

A Comissão  se reúne nesta terça-feira, 20, às 14h30, no Plenário 4, para apresentação, discussão e votação do Relatório Final da CPI.

Senado

Esta semana a pauta do Senado continua obstruída por duas medidas provisórias. Caso os senadores votem as MPs poderão dar continuidade nas discussões das matérias que regulam o pré-sal.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 20, às 11h30, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 7 refere-se ao PLS nº 193/08, do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que dispõe sobre a correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN) apresentou Parecer favorável, nos termos do Substitutivo. A matéria já foi apreciada pela CAS, com Parecer favorável ao projeto.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 20, às 11h30, no Plenário 6, na Ala Nilo Coelho para votar diversas proposições, dentre as quais o item 10 que refere-se ao PLS nº 527/07, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel. O relator, senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou Parecer favorável com a Emenda nº da CCJ.