Trabalho escravo - Sentença do TRT 15ª Região manda incluir empresa na Lista Suja

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), proferida em dezembro de 2009, reconhece a condição de trabalhador explorado por trabalho análogo ao de escravo e condena empresa a pagar indenização, além de determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego a inclusão na Lista Suja de empregadores:
 
“Determino, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, pois verifico que nestes autos não foi assim determinado, para as providências que entender devidas, bem assim ao Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive para que a Reclamada seja incluída na chamada “lista suja”, como alhures mencionado.”
 
Esta decisão atende a recomendação aprovada no I Encontro  Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, realizado em outubro de 2009, em oficina sobre trabalho escravo, qual seja:
 
“TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS E PESSOAS AUTUADAS POR EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO (PORTARIA MTE n. 540/2004). Recomenda-se que, reconhecida a existência de trabalho em condições análogas a de escravo, a sentença deverá determinar a inscrição dos responsáveis no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo (Portaria MTE n. 540/2004), como efeito suplementar da sentença.”
 
O SINAIT recomenda aos AFTs a leitura da sentença (no link abaixo) que baseia-se em informações constantes de relatórios de fiscalização e autos de infração. “É cada vez mais importante ‘caprichar’ nos relatórios e fundamentação dos autos, porque a contestação acaba indo para a Justiça do Trabalho. O entendimento dos juízes do Trabalho sobre a natureza do trabalho da fiscalização tem melhorado, mas ainda há muitas lacunas que precisam ser melhor esclarecidas. Grande parte da responsabilidade por melhorar este entendimento é nossa”, observa a presidente Rosângela Rassy.
 
A qualidade dos relatórios e da fundamentação dos autos é um tema que o SINAIT sugeriu à Secretaria de Inspeção do Trabalho para ser incluído num programa de capacitação. “É essencial ter relatórios claros, bem fundamentados. É nosso trabalho e nossa credibilidade que está em jogo”, diz Rosângela.

Leia aqui a sentença.