Boletim Semanal - nº 25 - 16 de outubro de 2009

Presidente do SINAIT cobra pagamento de exercícios anteriores no Planejamento

Rosa Jorge cobrou do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, o pagamento referente à exercícios anteriores, em razão de que muitos Auditores Fiscais do Trabalho possuem créditos a receber. Esses valores são frutos do reconhecimento de dívidas da própria União, como por exemplo, a primeira ação da GDAT, que ainda possui pagamentos pendentes, entre outros. Além disso, Rosa ressaltou que há também os atrasados daqueles AFTs que progrediram a partir de 2004.

“Certamente, os atrasados serão pagos ainda este ano”, foi a resposta que o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva deu a presidente do SINAIT, Rosa Jorge, quando questionado à respeito do pagamento dos atrasados referentes à progressão dos AFTs.  De acordo com o secretário, os valores a serem pagos, este ano, a título de exercícios anteriores, terão limites menores que os pagamentos efetuados em 2008. Entretanto, a presidente chamou a atenção para o fato de que a questão da progressão é prevista na cláusula Décima do acordo firmado e que ainda não foi cumprida integralmente.

A reunião realizada no Ministério do Planejamento, na tarde desta quinta-feira, entre representantes da Secretaria de Recursos Humanos do MP e as entidades do Fisco Federal (SINAIT, ANFIP e SINDIFISCO NACIONAL), teve como pauta algumas pendências do acordo assinado em 2008.

Os dirigentes sindicais cobraram do secretário a solução para outra questão que teve tratamento diferente do que está no acordo, que é a transposição de três padrões para os Auditores Fiscais, especialmente, os AFRFBs, que na data da assinatura do acordo estivessem entre as classes/padrões A-l e B-l.

Duvanier admitiu que o acordado dá direito à transposição de três padrões. Mas, segundo ele, a orientação técnica foi de que o avanço previsto esbarrava no limite de vagas disponíveis em cada classe. Em busca de um consenso e por não dominar o assunto, que é muito técnico e específico, o Secretário sugeriu a realização de uma reunião técnica entre representantes das entidades e técnicos da Secretaria, que está previsto para ocorrer na próxima semana.

Sobre o corte de ponto, Duvanier disse que consultará a Advocacia Geral da União – AGU, para estar respaldado juridicamente em relação aos limites a serem respeitados em uma negociação com os servidores.

LOF – A presidente do SINAIT reiterou ao secretário que o SINAIT já elaborou uma proposta de Lei Orgânica e que ela já foi encaminhada ao MTE, que está avaliando e deverá discutir junto com o Ministério da Fazenda, via Receita Federal, para a conclusão de uma proposta em que haja o consenso dos dois Ministérios e que após deverá ser enviada ao Planejamento. O secretário acrescentou que é importante que a matéria seja encaminhada à SRH somente após um consenso entre os órgãos e as carreiras.

Na reunião, as entidades cobraram do Secretário a minuta de projeto de lei, que trata do direito de greve, da negociação coletiva e da organização sindical, cuja cópia foi entregue apenas à CUT. O texto proposto foi apresentado durante reunião do Grupo de Trabalho realizada na última terça-feira no Planejamento. 

O secretário explicou que isso ocorreu porque a CUT era a única central presente à mesa de negociação e que, caso as demais entidades não-filiadas a uma central se organizassem num grupo, poderia ser cedida uma cópia para a entidade que assumisse a condição de representante e o compromisso de não divulgar o documento amplamente. De acordo com o Secretário, trata-se de uma proposta da SRH e que, ainda, deverá ser discutida amplamente dentro do governo.

Na reunião estavam presentes, a presidente do SINAIT, Rosa Jorge, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, o seu 1º vice-presidente, Lupércio Montenegro. Os diretores da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) Rodrigo Possas e Maria do Carmo Pimentel. Representando a SRH, também participaram a assessora Cláudia Couto e a diretoria do departamento de Relações de Trabalho, Marcela Tapajós.

ELEIÇÕES DO SINAIT – envie logo seu voto!

A Comissão Eleitoral Central – CEC informa a todos os AFTs filiados ao SINAIT, que devido à recente greve da empresa de Correios e Telégrafos, houve um acúmulo de correspondências, que estão sendo despachadas gradativamente. Portanto, poderá haver um pequeno atraso no recebimento das cédulas de votação enviadas na semana passada pela CEC.

Os AFTs que não receberam, até agora, a correspondência contendo a cédula de votação e as instruções para votar devem entrar em contato com a CEC por telefone (61 3328-0875) ou e-mail ([email protected]).

O SINAIT solicita a todos que participem da eleição e enviem o mais breve possível a cédula de votação. O voto só será considerado válido se chegar à sede do Sindicato até às 17 horas do dia 28 de outubro.

Atenção!

As cédulas e votação devem vir acompanhadas da Folha Individual de Votação, devidamente assinada pelo AFT. Só assim seu voto será validado.

Participe deste momento democrático de sua entidade de classe!

SINAIT trata de vários assuntos com RH e COCAP do MTE

A Diretoria do SINAIT voltou ao MTE esta semana com uma extensa pauta de trabalho para tratar com os Coordenadores de Recursos Humanos – Luiz Eduardo Lemos da Conceição – e de Capacitação Avaliação, Cargos e Carreiras – COCAP, Maria Aparecida dos Santos Fernandes.

Planos de Saúde - Luiz Eduardo informou que ainda esta semana seria publicada a portaria que autoriza o ressarcimento de R$ 65,00 para cobrir as despesas com planos de saúde privados, retroagindo a setembro/2009. O valor será creditado mensalmente no contracheque dos servidores, apenas para quem não utiliza o plano de saúde da GEAP. Para ser beneficiado é necessário apresentar mensalmente os comprovantes das mensalidades dos planos de saúde no RH da SRTE em que o servidor é lotado. 

Concurso público para AFTs - O MTE está em processo de escolha da instituição que irá realizar o concurso. As empresas deveriam apresentar propostas até ontem, 15-10. A previsão é de que o edital saia até o dia 2 de janeiro/2010 e que as provas sejam realizadas 60 dias após a publicação do edital.

O SINAIT levou aos coordenadores de RH e do COCAP sugestões aprovadas na plenária do 27º ENAFIT, em que a categoria pede a introdução de provas discursivas e a obrigatoriedade do tema “Direitos Humanos Fundamentais” nos concursos, bem como o respeito às especialidades da função, especialmente em relação à proteção da saúde e da segurança do trabalhador.

Remoção - O resultado preliminar para a remoção de AFTs será divulgado na próxima semana. Os AFTs devem ficar atentos, pois o MTE vai abrir prazo de dois a três dias para recursos. Quem foi removido nos últimos dois anos não pode participar do atual processo de remoção. Os AFTs em carreira têm prioridade na remoção sobre os AFTs nomeados pelo novo concurso.

1/3 de férias – O SINAIT ajuizou três ações para impedir a incidência do PSS sobre o acréscimo de um terço de férias. Em 2008, o Sindicato obteve ganho de causa no STF, na primeira ação (Mandado de Segurança nº 2000.34.00.038096-8). Os filiados que constam nesta ação já receberam a restituição dos valores descontados em 2009. Já os valores descontados entre outubro de 2000 e dezembro de 2008 serão objeto de execução nos Autos do Processo. Por determinação judicial, o MTE foi instado a apresentar todos os valores deduzidos neste período. O SINAIT constatou erros nos cálculos e os apresentou na reunião. O Ministério reconheceu as falhas e ficou de corrigir os cálculos até o fim desta semana para reapresentá-los à Justiça.

O fato de nem todos os filiados serem beneficiados por esta decisão – alguns por não terem autorizado o ajuizamento à época e outros por ainda não pertencerem à carreira – levou o SINAIT a ajuizar mais duas ações com o mesmo objetivo, de impedir o desconto ilegal: a primeira em 2008, Processo  Nº 2008.34.00.035540-9, e a segunda em 2009, Processo Nº 2009.34.00.029442-2.

Progressão – O RH está fazendo um levantamento das SRTEs que já encaminharam os processos com os nomes dos AFTs que progrediram, bem como os valores para pagamento a título de “exercícios anteriores”. Também está sendo feito o levantamento das SRTEs que ainda não concluíram esses procedimentos, para que sejam adotadas as medidas necessárias para sua conclusão, atendendo assim à reivindicação do SINAIT.

Negociação no serviço público – MP apresenta proposta de PL

No dia 13 de outubro o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, apresentou a proposta do projeto de lei para regulamentar a negociação coletiva, o direito de greve e a organização sindical dos servidores públicos em reunião com representantes da bancada sindical do funcionalismo, entre eles do SINAIT.

Segundo o Secretário, em relação ao direito de greve “a ideia não é limitar, mas discutir o que é razoável e proporcional e isso será feito pelo Observatório Social”. Os princípios variam de acordo com a atividade em cada carreira e no caso das carreiras típicas de Estado, a greve será regulamentada pelo Estado. O governo mantém o corte de ponto e o desconto salarial para os dias parados em função de adesão à greve. As entidades presentes não concordaram com a efetivação desse desconto antes do início da negociação ou durante ela.

A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, observou que “de acordo com o que foi colocado, apenas o servidor e a entidade sindical estão sendo penalizados. Um sofre o desconto salarial e o outro a multa. Não há garantia de negociação, para ser cumprida pelos futuros governos”. Para ela seria necessário estabelecer, por escrito, uma data-base e prazo determinado para que se inicie a negociação. “Se não houver essa garantia, os servidores terão que se valer do último recurso, que é a greve”, acrescentou.  

Paiva afirmou que a intenção do governo é manter uma negociação permanente com os servidores, sem data única, mas acolheu a sugestão do SINAIT de estabelecer a obrigação de negociar. “Você tem razão. Podemos discutir um mecanismo que obrigue o governo a abrir o processo de negociação”, admitiu. Sobre o desconto dos dias parados, informou que o governo não vai alterar a proposta e que a restituição desses valores será definida pela Justiça.  Duvanier disse ainda que a Secretaria está estudando a contraproposta enviada pelas entidades sindicais sobre o exercício do mandato classista.

Concluindo, o Secretário disse que a proposta em si é polêmica e que será um trabalho árduo aprová-la no Congresso Nacional.

Posição da Bancada Sindical

Na quarta-feira, 14, o SINAIT partcipou de reunião da Bancada Sindical para discutir a proposta do governo. Pedro Armengol, Diretor Executivo da CUT Nacional, disse que é preciso ficar claro para o governo que o objeto de discussão do Grupo de Trabalho é a negociação coletiva e não o direito de greve. Fazer greve já é direito dos servidores, o que falta é a regulamentação.

Uma posição final da Bancada Sindical será tomada no dia 14 de novembro, quando ocorrerá nova reunião.

Direitos dos aposentados – SINAIT entra com mais uma ação

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT ajuizou, neste mês de outubro, Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada junto à 9ª Vara Federal, do Distrito Federal, sob o N° 2009.34.00.032850-8. A ação visa o reajuste de proventos, de acordo com os índices do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para filiados que se aposentaram ou que se tornaram pensionistas a partir de 2004.

O pedido de reajuste é respaldado pelos artigos 1° e 2°, da Lei Nº 10.887/04. Segundo a lei, o reajuste dos proventos e pensões para aqueles que entraram na inatividade a partir da Emenda Constitucional Nº 41 de 2003, deve ocorrer na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS.

Como a lei não determinou os índices da revisão, a competência  passou a ser do Ministério da Previdência Social. Com base na Lei Nº 9714/98, que orienta os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, foi editada a Orientação Normativa N° 3. A IN estabelece que, na ausência de definição de índice de correção, os reajustes serão feitos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

 
Convênio com Nissan oferece mais descontos

A parceria SINAIT/Nissan do Brasil oferece até o dia 31 de outubro, um bônus adicional sobre a tabela de Preço de Venda Consumidor – PVC. A promoção do bônus é válida somente para alguns modelos: Livina, Sentra Flex  e Tiida Flex.

Os interessados devem deduzir do preço público o bônus adicional oferecido por esta promoção, com valores diferenciados de acordo com o modelo do veículo, e em seguida, descontar o valor do check bônus praticado na tabela de outubro. O resultado é o preço final desses veículos para o cliente associado.

Os demais veículos permanecem somente com os descontos oferecidos pelo convênio SINAIT/Nissan, ou seja, do check bônus da tabela de outubro.

A tabela de preços do check bônus pode ser consultada na área restrita do site do SINAIT. Para acessar, utilize o número de seu SIAPE como login e de seu CPF como senha.

Servidores Administrativos paralisados

Os Servidores Administrativos do MTE paralisaram as atividades em 25 SRTEs nestas quinta e sexta-feiras. Ontem, 15 de outubro, houve rodada de negociação com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, e os servidores, de acordo com informações do Comando Nacional, saíram frustrados.

As principais reivindicações dos Servidores Administrativos são a criação de uma carreira própria e de Plano de Cargos e Salários que valorize a categoria. Duvanier afirmou que o governo não vai discutir a separação da carreira e que a revisão da remuneração somente será feita o final de 2011. Diante dessa resposta, o Comando Nacional decidiu dar um prazo ao governo até o dia 23 de outubro para abrir uma Mesa de Negociação exclusiva e discutir as propostas encaminhadas pelo Ministro Carlos Lupi. De acordo com a resposta, os servidores devem decidir sobre uma greve a partir do dia 28.

Segundo os representantes dos servidores, os salários praticados para os Servidores Administrativos do MTE são os mais baixos do Executivo e, em razão disso e das precárias condições de trabalho nas SRTEs, mais de 20% dos aprovados no último concurso já saíram da Pasta em busca de melhores oportunidades.

O SINAIT e as entidades estaduais estão apoiando a mobilização dos Servidores Administrativos. A Moção de Apoio aprovada no 27º ENAFIT foi entregue ao Comando Nacional e às representações estaduais.

Ação ordinária do SINAIT visa reajuste de proventos para aposentados e pensionistas 

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT ajuizou, neste mês de outubro, Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada junto à 9ª Vara Federal, do Distrito Federal, sob o N° 2009.34.00.032850-8. A ação visa o reajuste de proventos, de acordo com os índices do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para filiados que se aposentaram ou que se tornaram pensionistas a partir de 2004.

O pedido de reajuste é respaldado pelos artigos 1° e 2°, da Lei Nº 10.887/04. Segundo a lei, o reajuste dos proventos e pensões para aqueles que entraram na inatividade a partir da Emenda Constitucional Nº 41 de 2003,  deve ocorrer na mesma data do reajuste dos benefícios do RGPS.

Como a lei não determinou os índices da revisão, a competência  passou a ser do Ministério da Previdência Social. Com base na Lei Nº 9714/98, que orienta os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, foi editada a Orientação Normativa N° 3. A IN estabelece que, na ausência de definição de índice de correção, os reajustes serão feitos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.