Agendas da Câmara e Senado sem novidades

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Reunirá na quarta-feira (7), às 10 horas, no Plenário 12. O item 1 refere-se ao REQ nº 275/09, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) que requer a realização de seminário para debater sobre os 15 anos de existência do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, no dia 24 de novembro de 2009, ocasião em que será lançada publicação sobre a sua trajetória histórica e as possíveis correlações entre a sua atuação e as políticas e ações implementadas pelo Brasil para o enfrentamento do trabalho infantil. O referido seminário deverá ocorrer em conjunto com as Comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos e Minorias.

O item 13 é o PL nº 5.206/09, do deputado Uldurico Pinto (PMN/BA), que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras. O relator, deputado Gladson Cameli (PP/AC), apresentou Parecer pela rejeição.

Na quinta-feira (8) a Comissão volta a se reunir em audiência pública para debater a Lei 11.788/08, a chamada Nova Lei dos Estágios, decorrentes do seu primeiro ano de vigência. Os convidados são: a deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais Universitários e de Ensino (FPDHUE); deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), presidente da Frente Parlamentar de Apoio as Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas na Área de Saúde; Maria Paula Dallari bucci, secretária da Educação Superior do Ministério da Educação; José Sperb Sanseverino, provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre; Oswaldo Luis Balparda, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul; Francisco Eugênio Alves de Souza, vice-presidente da BRAHUE e diretor do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná.

Comissão Especial da PEC 30-A/07 – Licença Maternidade de 180 dias

A Comissão reunirá na terça-feira (6), às 14h30, no Plenário 4, em audiência pública com a presença dos convidados: José Pimentel, Ministro da Previdência Social; Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Creuza Oliveira, presidente da FENATRAD; e Patrícia Duarte Rangel, assessora parlamentar do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA).

Comissão Especial PEC 89/07 – Teto remuneratório

A Comissão Especial que irá analisar a PEC 89/07, do deputado João Dado (PDT/SP), que dispõe sobre o teto remuneratório no serviço público, para estabelecer teto único para os Estados, Distrito Federal e Municípios e em todas as esferas de governo, reunirá na terça-feira (6), às 14 horas, no Plenário 6, para eleição de vice-presidentes, elaboração de roteiro de trabalho e votação de requerimentos.

Comissão Especial PEC 351/09 – Regime de pagamento de precatórios

A Comissão também irá se reunir em audiência pública, na terça-feira (6), às 14 horas, no Plenário 12 com os seguintes convidados: Gilberto Kassab, Prefeito de São Paulo; Flávio Brando e Marcos Rezende, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Cássio Augusto Muniz Borges, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);  Fernando César de Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Nelson Machado, presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Mário Wilson Pedreira Reali, representante da Frente Nacional dos Prefeitos; Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios; Mozart Valadares Pires, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Luciano Atayde Chaves, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); Mauro Ricardo Machado Costa, secretário de Fazenda do Estado de São Paulo; e Manuel Carlos de Lima Rossito, diretor do Departamento da Indústria da Construção (FIESP).  

Após a audiência pública os deputados poderão votar requerimentos.

Senado

Duas medidas provisórias obstruem a pauta do Senado. Caso os senadores votem as MPs darão prioridade em votar PECs.

As sessões serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Reunirá na terça-feira (6), às 10 horas. O item 6 da pauta trata-se do PLC 136/09, do Poder Executivo, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB/RR) que apresentou Parecer favorável pelo projeto e pela rejeição das Emendas apresentadas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne na quarta-feira (7), às 10 horas com pauta extensa. O item 21 refere-se ao PLS nº 223/09, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que proíbe a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística essencial ou permanente de órgãos da administração pública. O relator, senador Osmar Dias (PDT/PR) apresentou Parecer pela aprovação. A matéria esta tramitando em regime terminativo na Comissão, por haverá votação nominal.

O item 35 trata-se do PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO), apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 36 refere-se ao PLS 109/05 – Complementar, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que dispõe sobre regra permanente para o reajuste anual do salário mínimo e sobre o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da CF. O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), apresentou Parecer pela prejudicialidade da matéria.

Item 37 é o PLS nº 333/05, do senador Flávio Arns (Sem Partido), que permite a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física mesmo após 28 de maio de 1998. O Parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), é favorável a matéria.

O item 41 refere-se ao PLS nº 25/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que acrescenta dispositivo a CLT para aumentar o valor da penalidade administrativa aplicável ao empregador que viole a obrigação de igualdade salarial entre mulheres e homens. O relator, senador Wellington Salgado (PMDB/MG) apresentou Parecer favorável. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.