Petição contra a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo pretende reunir cinco mil assinaturas

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – Contag está reunindo assinaturas em uma petição on line contra o Projeto de Lei do Senado – PLS 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) que propõe a regulamentação da PEC do Trabalho Escravo.

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 57A/1999 prevê o confisco de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática de trabalho análogo à escravidão e precisa ser votada em dois turnos no Senado.

Para que a PEC fosse apreciada em 2º turno na Câmara, em maio do ano passado, a bancada ruralista condicionou a votação à elaboração de um projeto de regulamentação para a aplicação da lei. Porém, o PLS 432/2013 propõe uma conceituação de trabalho escravo sem os termos “trabalho degradante” e “jornada exaustiva”, que constam no artigo 149 no Código Penal.

O Sinait, assim como a Contag e outras entidades defensoras dos Direitos Humanos, acredita que a aprovação desse projeto, da forma como está, pode abrir precedentes para mudanças na conceituação de trabalho escravo previsto no Código Penal. Todas são contra qualquer alteração nesse sentido.

A PEC do Trabalho Escravo poderá ser votada nesta terça-feira, 5 de novembro. Na semana passada, o Senado iria votar primeiro o projeto de lei da regulamentação, para depois votar a PEC, o que não ocorreu após muita pressão.

Para assinar a petição da Contag clique aqui.