PEC 186: Presidente do Sinait participa de audiência pública em SP nesta quinta-feira (31)

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participa nesta quinta-feira, 31 de outubro, às 13 horas, de Audiência Pública que discute a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/2007, na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP. A audiência é promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC e é a segunda de uma série que será realizada em vários Estados nos próximos dias.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), tramita na Comissão Especial sob a relatoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). A proposta prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, alterando os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal. Com isso, o dispositivo garantirá maior independência às carreiras do fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal para definir suas próprias políticas, serviços, recursos e orçamentos. É uma espécie de Lei Orgânica dos Fiscos.

As discussões nas audiências públicas vão subsidiar os parlamentares, em especial o relator da matéria, a fundamentar a apreciação da Proposta.

No dia 25 de outubro ocorreu a primeira audiência em Campo Grande (MS), no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado. Na Bahia será no dia 4 de novembro, às 14 horas, no auditório Jutahy Magalhães, na Assembleia Legislativa do Estado. No dia 7 de novembro será a vez de Santa Catarina, e no dia 12 de novembro, em Brasília. Em todas as reuniões o Sinait estará presente.

A presidente do Sinait solicita aos Auditores-Fiscais do Trabalho que participem deste momento de debate e compareçam às audiências públicas para demonstrar a união e força das carreiras do Fisco.

Clique aqui para conferir o material de divulgação da PEC 186/07 elaborado pelas entidades do Fórum Fisco Nacional.