PEC 170 – Presidente da Câmara cria Comissão Especial
Edição: SINAIT
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou ato de criação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.
A PEC 170/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC no dia 13 de agosto. Ela é também autora da PEC 270/2008, que se tornou a Emenda 70/12, concedendo a integralidade de proventos, em caso de aposentadoria por invalidez, aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Agora, a PEC 170 amplia o direito a todos os servidores públicos.
O Sinait acompanhou a tramitação da proposta e vai continuar acompanhando as discussões da Comissão Especial, trabalhando para que a proposta seja aprovada. A Comissão será composta por 21 membros titulares e 21 suplentes, ainda não indicados.
Confira aqui o texto da PEC aprovado na CCJC.
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