Comissões Especiais adiam os Relatórios das PECs 443/09 e 147/12

Sinait intensifica trabalho parlamentar

Sob a presidência do deputado José Mentor (PT/SP), as Comissões Especiais - CE responsáveis por analisar e emitir relatórios às Propostas de Emendas Constitucionais 443/09 e 147/12 decidiram adiar a discussão e votação dos pareceres do relator, Mauro Benevides (PMDB/CE), o que deverá ocorrer somente na reunião do dia 5  de novembro. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a reunião das comissões e fez contatos com os parlamentares presentes.

A PEC 443/09 fixa em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e procuradores dos estados e do Distrito Federal. O relator já incluiu na PEC os Defensores Públicos da União e dos Estados. O Sinait apresentou a Emenda nº 4 propondo a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na matéria.

Já a PEC 147/12 fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do grau máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, com o mesmo percentual de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo.

Embora tenham tramitações separadas, as duas Comissões têm praticamente os mesmos integrantes, inclusive com os mesmos presidente e relator, os deputados José Mentor e Mauro Benevides.

De acordo com o relator da matéria, deputado Mauro Benevides, em função do número de solicitações de inclusão nas Propostas, por meio de emendas apresentadas por diversas categorias, será necessário um prazo maior para concluir os relatórios. “O objetivo maior é que os relatórios atendam as carreiras que são semelhantes às já contempladas nos textos originais. Precisamos compatibilizar a redação original com outras postulações que chegaram até nós. Entendo que os dois relatórios, como estão, não atendem em sua plenitude o que postulam outras carreiras. Esse material já foi analisado, mas diante da intensificação das mobilizações, nos últimos dias, estamos diante de uma situação de dilema. Temos que buscar uma alternativa para oferecer algo que vá ao encontro do que essas carreiras julgam ter direito”, explicou o relator.

Para analisar as solicitações, foi marcada para a próxima terça-feira, 29 de outubro, uma reunião informal entre os deputados integrantes das comissões e uma reunião ordinária para o dia 5 de novembro.

Para o deputado João Dado (SDD/SP), contatado pelos dirigentes do Sinait, “a PEC 443  deverá contemplar a todas as carreiras jurídicas,  e os Auditores-Fiscais do Trabalho também fazem parte das carreiras consideradas jurídicas, porque as autuações seguem por uma esfera jurídica e as procuradorias propõem ações com base nos relatórios elaborados pelos Auditores-Fiscais”.

Para ele, a tramitação não será tranquila, pois ainda há muita polêmica e não se chegou a um acordo em torno da matéria. “Penso que temos que amadurecer o debate para que se possa atender a todos os segmentos que devem ser contemplados”, avaliou Dado.

A presidente do Sinait conclama a todos os Auditores-Fiscais do Trabalho para se empenharem na tarefa de sensibilização dos parlamentares pela inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho, por meio da Emenda nº 4, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

Clique aqui para ver os textos da PEC e a da Emenda 4.