Tráfico de Pessoas – CPI vai apresentar projeto de lei

Em audiência realizada nesta terça-feira, 22 de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que investiga o tráfico de pessoal anunciou que vai apresentar até o mês que vem um projeto de lei para ampliar os casos previstos no Código Penal.

Uma das possibilidades é incluir o trabalho escravo entre os casos que ainda não constam do Código Penal. Um anteprojeto já foi redigido e entregue ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A CPI prepara um seminário para discutir o tema no próximo dia 12 de novembro.

Veja mais detalhes na matéria da Agência Câmara:

22-10-2013 – Agência Câmara

CPI do Tráfico de Pessoas apresenta projeto de lei até novembro

Proposta vai tratar de práticas de tráfico que ainda não estão no Código Penal. Já existe um anteprojeto que será discutido com especialistas

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no País irá apresentar um projeto de lei sobre o tema até o final do próximo mês de novembro. O objetivo, segundo o primeiro vice-presidente do colegiado, deputado Luiz Couto (PT-PB), é endurecer as penas para quem comete esse tipo de crime.

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) hoje já prevê penas para os casos de exploração sexual. A “indução à prostituição”, por exemplo, pode levar à pena de até cinco anos de reclusão, além de multa. De acordo com Couto, no entanto, o projeto de lei da CPI deve tratar de diversos aspectos do tráfico de pessoas que hoje não constam do Código Penal.

Um anteprojeto de lei sobre o tema já está pronto e foi entregue ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. No dia 12 de novembro, a CPI promoverá um seminário sobre o tema, que contará com a participação de organismos internacionais, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e do Ministério da Justiça.

A ideia é que o projeto de lei fique pronto logo após o seminário. Segundo Couto, o colegiado deverá tentar garantia a votação da proposta pela Câmara dos Deputados até maio de 2014.

Proposta

Luiz Couto adiantou que o projeto deve prever punição para os aliciadores e as empresas que forem responsáveis pelo deslocamento de pessoas sem a devida informação sobre o trabalho a ser executado, independentemente de o tráfico levar ou não à exploração sexual. O projeto também deve prever a execução de campanhas internacionais contra o tráfico de pessoas.

O deputado também explicou que a proposta tratará dos tráficos internacional e interno de pessoas. “Casos relevantes de tráfico interno ocorrem nas grandes obras. Por trás do bônus do desenvolvimento há o ônus da marginalidade e da prostituição”, alertou.

Criminalizar clientes da prostituição

As declarações foram feitas durante audiência pública da CPI do tráfico de pessoas nesta terça-feira. O grupo ouviu sugestões da organização não governamental estadunidense Exodus Cry, que trabalha contra o tráfico de mulheres para a exploração sexual.

O advogado da entidade, Terry Mosteller, defendeu mudanças na legislação brasileira para criminalizar a demanda por serviços sexuais pagos. Na prática, a ONG acredita que a imposição de pena para os clientes de prostituição deve diminuir o número de mulheres exploradas sexualmente.

“Há uma relação clara entre a demanda por prostituição e o tráfico de mulheres. A lei, por sua vez, tem um efeito direto na mudança de atitude das pessoas. A criminalização da demanda por esse serviço pode salvar vidas”, argumentou a gestora de políticas entidade, Laila Mickewait.

Da Reportagem – DL