Agenda de atividades da semana no Congresso Nacional

As Comissões Especiais que estão analisando as Propostas de Emenda à Constituição - PECs 443/2009 e 147/2012, respectivamente, farão reunião nesta semana. A primeira é a da PEC 443/2009, que fixa a remuneração de Advogados Públicos em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Durante o encontro nesta terça-feira, 22, às 14 horas, em local a definir, acontecerá a discussão do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). O Sinait pleiteia a inclusão da Emenda 4 na PEC, subscrita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho entre as carreiras contempladas.

A reunião da Comissão Especial que discutirá a PEC 147/2012 provavelmente acontecerá posteriormente à da PEC 443, já que seus componentes participam das duas Comissões. A PEC 147 fixa especificamente o teto salarial dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e dos servidores em cargo máximo no Banco Central do Brasil, em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O parecer que será analisado também é do deputado Mauro Benevides. Há um acordo entre os parlamentares para as duas PECs tramitarem paralelamente.

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP acontecerá uma audiência pública com a presença do ministro do Trabalho, Manoel Dias, que irá debater a transparência nos convênios do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, também nesta terça-feira, 22, às 14h30, no Plenário 12.

Leia a agenda de 21 a 25 de outubro na íntegra abaixo:

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por uma Medida Provisória. Após a votação da MP os deputados darão continuidade à votação da minirreforma política. Nas sessões extraordinárias, os deputados poderão votar o Novo Código Civil e o projeto que estabelece o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e reajustes anuais.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e, sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, após as 19 horas e quinta-feira, às 11 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 22, às 14h30, no Plenário 2, em sessão deliberativa e entre as proposições a serem votadas, o item 4 refere-se ao REQ. nº 163/13, dos deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) e Moreira Mendes (PSD/RO), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 327/09, que altera a Constituição Federal para conferir a competência Penal à Justiça do Trabalho.

O item 38 é a PEC 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que modifica dispositivo da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 39 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 48 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 56 é o PL nº 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 63 trata-se do PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera do Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, 23, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior, e na quinta-feira haverá audiência pública, às 10 horas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 23, às 9h30 no Plenário 5, e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 7 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação deste, com substitutivo.

O item 11 é o PL nº 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou voto em separado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 23 às 10hs, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 26 refere-se ao PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

O item 43 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PTB/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 48 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 23 às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 25 refere-se ao PL nº 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de uma ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A comissão irá se reunir em audiência pública nesta terça-feira, 22, às 14h30, no Plenário 12, para debater a transparência nos convênios do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com a presença do ministro Manoel Dias.

A comissão volta a se reunir na quarta-feira, 23, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 8 é o PL nº 2.865/11 (PLS nº 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. O relator, deputado Vilalba (PRB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 10 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salário. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 14 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 20 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 21 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 22 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

Comissão Especial que analisa a PEC 443

A comissão irá se reunir na terça-feira, 22, às 14 horas, em local a definir, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE).

Comissão Especial que analisa a PEC 147

Também esta comissão, que é composta pelos mesmos parlamentares da Comissão da PEC 443, poderá votar o parecer do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), após a sessão da outra PEC.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão reunirá na terça-feira, 10 horas, no Plenário 13, em audiência pública com a participação da Sra. Leila Mickewait, gestora de política e relações públicas da ONG – Exodus Cry. Após a audiência a comissão irá deliberar sobre requerimentos.

CPI do Trabalho Infantil

A comissão reunirá em sessão deliberativa na quarta-feira, 23, às 14h30, Plenário 8, para aprovar requerimentos.

Senado

A pauta do Senado encontra-se desobstruída. Dentre as matérias que poderão ser votadas pelos senadores, encontra-se o projeto que propõe modificação na Lei, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias nos planos e seguros privados de assistência à saúde.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A comissão irá se reunir na terça-feira, 22, às 10 horas, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 16 refere-se ao PLS 152/08, do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que propõe estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de moléstia profissional. O relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão reunirá na quarta-feira, 23, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 1 trata-se do PLC 57/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a Lei para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstico. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela aprovação do PLS 270/11, com Emenda que apresenta e pela prejudicialidade deste dos outros 5 projetos apensados. A votação será simbólica.

O item 4 é o PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. A votação será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

A comissão volta a se reunir na quinta-feira, 24, às 11 horas, em audiência pública, para discutir a inclusão do fisioterapeuta na Norma Regulamentadora 4 (NR 4), que trata de Serviços Especializados de Segurança em Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas, com os seguintes convidados: Roberto Mattar Cepeda, presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO; Arquimedes Augusto Penha, presidente da Associação Brasileira de Fisioterapia do Trabalho – Abrafit; representante da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; e representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão reunirá na quarta-feira 23 às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem votados o item 12 refere-se ao PLS nº 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável, com substitutivo.

A Comissão volta a se reunir na quinta-feira, 24, às 9h30, no Plenário 3, audiência pública para instruir os PLS nº 517/11, 405/13 e 406/13, que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos, mediação extrajudicial  e para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, com os seguintes convidados: Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; e o Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Aldir Passarinho Júnior.