Artigo cobra definição de carreiras de Estado na CF

Artigo publicado nesta segunda-feira, 21 de outubro, no Correio Braziliense, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, cobra a definição de quais e o que sejam carreiras de Estado, uma das lacunas deixadas pelos parlamentares constituintes na Carta Magna de 1988. Ele se refere ao Projeto de Lei nº 3.351/2012, do deputado João Dado (PDT/SP), com relatoria do deputado Policarpo (PT/DF), sobre o qual o Sinait também atua, em conjunto com o Sindifisco Nacional e diversas outras carreiras típicas de Estado.

A presidente Rosângela Rassy e diretores do Sindicato já estiveram diversas vezes com o deputado Policarpo para tratar deste e de outros projetos de interesse da categoria. Neste, em particular, o Sinait apresentou sugestões de alteração do texto para não deixar dúvidas sobre o papel de Estado da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, previsto no artigo 21, inciso XXIV da Constituição Federal.

Pedro Delarue cita, em seu artigo, a recente saída do subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, alegando ingerências políticas sobre o setor, para dizer que pressões de governo precisam ser definitivamente banidas. A Auditoria-Fiscal do Trabalho já viveu momentos semelhantes e atualmente passa por delicada situação em relação à autonomia dos Auditores-Fiscais para embargar obras e interditar máquinas e equipamentos. É urgente, portanto, definir, regulamentar, criar a LOF, para resguardar essas carreiras de ingerências e pressões que só prejudicam a prestação de serviços à sociedade.

Outro ponto de trabalho comum do Fórum Fisco Nacional, que congrega entidades em níveis federal, estadual e municipal, é a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186, que estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aprovação vai fortalecer ainda mais a necessidade da criação da LOF - Lei Orgânica do Fisco dando mais independência para as carreiras da Auditoria-Fiscal.

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