PEC 186 - Sinait pede apoio ao deputado João Dado

O deputado João Dado (SDD/SP) recebeu a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, nesta quarta-feira, 16 de outubro. O assunto da reunião foi a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007 que prevê a autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a da Inspeção do Trabalho.

Com a aprovação da matéria, os Fiscos terão mais independência nos âmbitos federal, estadual e municipal para definir suas próprias políticas, serviços, recursos e orçamento.

Rosângela pediu apoio ao parlamentar que faz parte da Comissão Especial – CE que analisa a PEC 186. Ela explicou a importância da Proposta para as carreiras e que as entidades representativas estão unidas e traçando estratégias com o objetivo de acelerar a tramitação da matéria.

João Dado afirmou que é favorável à matéria. Para ele, a aprovação da PEC 186 irá aprimorar e fortalecer ainda mais os serviços de fiscalização e, no caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, a defesa dos direitos trabalhistas – como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, entre outros.

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), tramita na CE, está aberta para apresentação de emendas e será discutida em audiências públicas nos Estados e em Brasília.

A diretora do Sinait, Francimary Michiles (AM), também participou da reunião.