Sinait participará de audiência pública na Comissão Especial que analisa a PEC 186/07

A Comissão Especial - CE destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/07 reuniu-se na tarde desta terça-feira, 8, para eleger seus vice-presidentes e definir o cronograma de trabalhos. O Sinait já está entre os participantes da audiência pública que será realizada em Brasília, no dia 12 de novembro.

A matéria prevê uma Lei Orgânica dos Fiscos a partir de definição de normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC prevê alteração dos parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal.

O deputado Policarpo (PT/DF) é o presidente da CE e a relatoria ficou com o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). Os vice-presidentes escolhidos são os deputados Amauri Teixeira (PT/BA), João Dado (SDD/SP) e Akira Otsubo (PMDB/MS).

De acordo com o presidente da Comissão, a previsão  é de que o relatório seja concluído no dia 19 de novembro, após a realização de cinco audiências públicas regionais nos Estados do Mato Grosso do Sul, no dia 25 de outubro; São Paulo, no dia 31 de outubro; na Bahia, no dia 4 de novembro; em Santa Catarina, no dia 7 de novembro e no Distrito Federal, no dia 12 de novembro.