Instalada Comissão Especial que vai analisar a PEC 147/12

A Comissão Especial - CE que deverá analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 147/12 foi instalada na tarde desta quarta-feira, 28 de agosto, no Plenário 7, da Câmara dos Deputados. O Diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou a sessão de instalação.

A PEC, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais do Trabalho, dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.

Após a instalação, o deputado José Mentor (PT/SP) foi eleito, por unanimidade,  presidente da Comissão. A CE terá o prazo regimental de 40 sessões para concluir os trabalhos de apresentação, discussão e votação do parecer e a partir desta quinta-feira, 29, estará aberto o prazo para apresentação de emendas à matéria.

“Conseguimos um entendimento na Casa para a apresentação desta PEC e praticamente todos os membros desta comissão fazem parte da Comissão que analisa a PEC 443”, declarou o deputado José Mentor.

Após a análise pela Comissão Especial, a PEC seguirá para apreciação do Plenário em dois turnos de votação. 

O Sinait e as demais carreiras envolvidas na PEC 147/12 irão acompanhar os trabalhos da Comissão Especial com o propósito de garantir que o compromisso dos parlamentares de trabalharem conjuntamente as duas Propostas possa se concretizar por meio de um único relatório final.