PE: Comissão recebeu propostas de alteração do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 1º de agosto, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco - SRTE/PE, que durou cerca de quatro horas, foi apresentada a proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência e os presentes, cerca de 50 pessoas representantes do segmento de pessoas com deficiência, puderam sugerir alterações ao texto.

Durante a audiência, foram apresentadas propostas aditivas, supressivas e modificativas aos dispositivos do Estatuto, que serão analisadas, sistematizadas e apresentadas dentre as propostas do Fórum Estadual.

A necessidade de alterações na proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se encontra sob apreciação do Congresso Nacional, surgiu de uma análise inicial realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontou problemas em  uma série de artigos, que prejudicavam a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Além disso, alguns dispositivos da Proposta representavam retrocessos em relação à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Por isso, foi designada uma Comissão de Auditores-Fiscais do Trabalho de quatro estados (Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul) para discutir os pontos destacados na Proposta do Estatuto, debater o assunto com parlamentares ligados ao tema e produzir um documento com sugestões da comissão, baseadas na Nota Técnica nº 185, de 22.07.2013 (inteiro teor), em que a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT se manifesta pela inconstitucionalidade da submissão da lavratura de auto de infração à inexistência de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrados pelo Ministério Público do Trabalho – MPT.

Segundo informações do Auditor-Fiscal do Trabalho Fernando André Sampaio, coordenador do Projeto de Fiscalização de Inclusão de Pessoas com Deficiência na SRTE/PE, a audiência foi uma oportunidade importante para levar ao conhecimento de todos as propostas de alteração e ampliar o debate sobre o tema. “A audiência proporcionou uma discussão muito positiva e possibilitou a divulgação da Proposta de Estatuto”, avaliou Fernando.

A próxima audiência ficou marcada para o dia 7 de agosto, quando prosseguirão os trabalhos que, ao final, resultarão em um documento oficial do Fórum Pernambucano de Empregabilidade da Pessoa com deficiência e Reabilitadas a ser encaminhado à relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP).