PEC 186 – Na Comissão Especial, Sinait continuará trabalho pela inclusão da categoria

PEC é uma espécie de Lei Orgânica Geral dos fiscos. Sinait e outras entidades acompanham a tramitação desde a apresentação da matéria, em 2007

A Diretoria do Sinait se prepara para acompanhar mais uma Comissão Especial, a da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, criada no dia 17 de julho, após a aprovação do parecer do deputado João Paulo Lima (PDT/SP) que decidiu pela admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara, no início de junho (veja matéria do Sinait - http://www.sinait.org.br/?r=site/noticiaView&id=7550). Dirigentes do Sinait estavam presentes à reunião com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB/RN), quando da comunicação da decisão de criar a Comissão Especial que analisará a PEC 186/2007.

A PEC, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), altera os parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É uma espécie de Lei Orgânica Geral dos fiscos, na qual o Sinait trabalha pela inclusão da categoria.

De acordo com os contatos e articulação feitos pela diretoria do Sindicato Nacional na fase de tramitação da PEC nas comissões permanentes da Câmara, especialmente o deputado João Dado (PDT/SP) assumiu o compromisso de que, na Comissão Especial, sejam apresentadas emendas incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. O Sinait já tem emenda formulada nesse sentido, que será apresentada no momento apropriado. O trabalho parlamentar que vem sendo realizado ao longo de anos será reforçado nesta etapa.

Em abril de 2012 o Sinait participou de um seminário que reuniu as entidades representativas dos fiscos federal, estaduais e municipais para discutir os encaminhamentos para a aprovação da PEC. A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho é considerada integrante do Grupo Fisco. A decisão foi de continuar trabalhando em conjunto, inclusive o Sinait, para a aprovação da matéria. As entidades acompanham as reuniões das comissões e estão em contato permanente com deputados e lideranças.

A PEC 186/2007 é tema recorrente da pauta parlamentar das entidades do fisco, que buscam mais autonomia e independência em sua atuação, em todas as esferas, além de fechar brechas para a entrada de pessoas sem concurso e garantir que chefias sejam sempre servidores do quadro das carreiras.

Paralelamente a esta luta, o Sinait segue trabalhando pela Lei Orgânica específica da carreira, cuja minuta já passou pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego e está pronta para ser encaminhada à Casa Civil.

Conheça o inteiro teor da PEC 186/2007. Clique aqui.

Clique aqui para ler o parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PDT/SP).

Veja outras matérias do Sinait relacionadas ao tema:

CCJC da Câmara aprova a admissibilidade da PEC 186/2007

Autonomia da fiscalização – Deputado diz que servidores devem se organizar para eleger representantes no Congresso

Entidades do Fisco articulam a aprovação da PEC 186, que dá mais autonomia às instituições

Entidades do Forum Fisco pedem apoio à PEC 186/2007

Dirigentes do SINAIT trabalham pela aprovação da PEC 186/07 na CCJ