PEC que limita cargos comissionados já tem relator na CCJ da Câmara

O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 140/2007 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania - CCJC da Câmara. A matéria propõe que o número que cargos comissionados não ultrapassem 20% em relação quadro efetivo.

A PEC também prevê que 50% dos cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira. A Proposta é de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) e pede alteração do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal. O artigo trata da obediência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Já o inciso V dispõe sobre as funções de confiança e diz que devem ser exercidas, preferencialmente, por servidores de carreira, mas também em comissão – e determina que esses cargos devam ser preenchidos de acordo com os percentuais mínimos previstos em lei. Essas funções destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com o autor da PEC, o termo preferencialmente dá brecha para abusos da administração pública em alguns órgãos, onde a maioria do quadro é de comissionados. Por isso, para ele, o limite precisa ser definido na Constituição, principalmente para valorizar a meritocracia e os concursos públicos.

Após aprovação na CCJC, a matéria será submetida à análise e votação por uma Comissão Especial que ainda será formada.

Leia a íntegra da PEC 140/2007 aqui.