O Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 47/2013, que institui Indenização de Fronteira para algumas carreiras do Serviço Público Federal, entre estas os Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado, e será relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC).
Na próxima semana, o relator poderá apresentar o parecer da proposta na sessão da comissão, prevista para quarta-feira, 17 de julho, e caso aprovado seguirá ao Plenário da Casa.
Nesta terça-feira, 9 de julho, o texto do substitutivo foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado.
Os Dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam nas fronteiras realizam trabalho parlamentar para aprovação da matéria no Senado, sem alteração.