Artigo detalha o que a Comissão Mista vai regulamentar na Constituição Federal

Uma Comissão Mista, composta por deputados federais e senadores, foi constituída no âmbito do Congresso Nacional para propor a regulamentação de artigos constitucionais.  Segundo Neuriberg Dias, assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap, são 117 artigos pendentes de regulamentação e a comissão tem como presidente o deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) e como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR). Os parlamentares agruparam os artigos por afinidade e são muitos os que tratam do serviço público e dos servidores públicos e dos direitos dos trabalhadores. 

O Sinait acompanha com atenção as propostas dos parlamentares, atento para que não passem proposições que prejudiquem ou reduzam direitos dos trabalhadores dos setores público e privado. Um assunto delicado, por exemplo, para o qual ainda não existe consenso, é a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A lacuna é tão prejudicial que obrigou o Judiciário a estabelecer regras gerais, balizadas nos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada, o que gera muitas distorções e soluções que não se adéquam ao setor público. 

Clique aqui para ler o artigo de Neuriberg Dias e conheça os assuntos que estão sendo tratados e o perfil dos parlamentares que integram a Comissão Mista.