CDS aprova revisão das regras do Programa de Assistência Jurídica Individual do Sinait

O Conselho de Delegados Sindicais – CDS do Sinait aprovou a revisão do Regulamento e a tabela de honorários do Programa de Assistência Jurídica Individual – AJI do Sindicato durante reunião na tarde desta terça-feira, 18, no Hotel Manhattan Plaza, em Brasília. O CDS discutiu e votou alterações no Regulamento e na redação do texto. 

O Regulamento do Programa foi aprovado pelo CDS em janeiro. Porém, ficou decidido que o Sinait abriria espaço para que os Delegados Sindicais enviassem sugestões de alteração ao texto que seriam debatidos em uma reunião futura. Outras propostas foram apresentadas ao longo da reunião desta terça-feira e submetidas à votação. 

Diferente da primeira versão do Regulamento, por exemplo, não haverá carência para recém-empossados que se filiarem ao Sinait em até 60 dias e pensionistas que se filiarem em até 60 dias após a morte do filiado. Ficou definido também que o Programa irá beneficiar com assistência jurídica até três ações simultâneas para cada filiado. Antes de o Regulamento ser revisado, eram previstas cinco. 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, destacou que uma das vantagens do Programa é a possibilidade de livre escolha dos escritórios de advocacia por parte do filiado, principalmente, porque, dependendo da ação, ele pode optar por recorrer ao advogado que considerar mais qualificado para o seu caso. “Ao mesmo tempo, o associado também pode ser atendido pelos escritórios credenciados pela entidade”. 

Segundo o Regulamento do Programa, o filiado, que responde ações individuais, pagará 40% das despesas no primeiro ano, 30% no segundo e 20% no terceiro. Inicialmente, o Fundo destinado ao Programa será de 1,5% da arrecadação do Sinait. 

O diretor jurídico do Sinait, Sylvio Barone, que apresentou a proposta de tabela de honorários máximos a serem pagos, explicou que os valores podem variar de acordo com o tipo de ação. 

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Ao longo da manhã do dia 18, a Diretoria se reuniu para iniciar a discussão sobre o Regulamento Eleitoral do Sinait e também tratou de assuntos como o Projeto de Lei 4.264/2012 (Indenização de Fronteira), o recadastramento de filiados e a criação de um projeto permanente para divulgar a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho nas escolas e universidades. Esses temas serão tratados com o CDS na reunião de quarta-feira, 19. 

Amanhã também será debatida e votada pelo CDS a proposta de Regulamento Eleitoral que será apresentada pela Diretoria Executiva Nacional – DEN.