Agenda do Congresso Nacional

Nesta semana não são esperadas votações de interesse dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que institui a Indenização de Fronteira, está na pauta da Câmara, porém, não há acordo para votação. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, às 19 horas e, na quarta-feira às 9 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. 

Câmara

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR

A comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 6, com pauta extensa e, o item 7 refere-se ao PL nº 4.285/12 (PLS nº 164/12), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei para dispor sobre a concessão de Seguro-Desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 18, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta o item 21 é o PL nº 6.607/09 (PLS nº 159/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PSD/RO) apresentou parecer pela aprovação deste, da Emenda da CDEIC e das Emendas da CTASP. 

O item 26 trata-se da PEC nº 214/12, do deputado Policarpo (PT/DF), que altera a Constituição para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores. O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou parecer pela admissibilidade. 

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 4 com pauta extensa e, dentre as proposições à serem votadas, o item 63 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

 Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 19 refere-se ao PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) apresentou parecer pela rejeição. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 8 refere-se ao PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados. 

Comissão Especial destinada a propor modificações na Lei que regulamenta a profissão dos motoristas

A comissão se reúne às 14h30, no Plenário 3, para discussão e votação do parecer do Relator. O parecer quer modificar a lei, na prática revogando quase todos os direitos conquistados. 

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A comissão se reúne no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal em audiência pública para debater os fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI, mais especificamente acerca do aliciamento e tráfico de adolescentes em escolinhas de futebol com a presença de Luiz Gustavo Vieira de Castro, diretor de Registro e Transferência da Confederação Brasileira de Futebol – CBF, como expositor e, Reginaldo Pinheiro dos Anjos é o convidado. 

Senado

No Senado a pauta encontra-se desobstruída. Os senadores darão prioridade para votação de PECs, mais precisamente as três propostas de criação de Tribunais Regionais Federais em várias Estados.

As sessões deliberativas serão na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia sempre às 16 horas. 

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem analisadas o item 4 refere-se ao PLS nº 266/12, do senador Lobão Filho (PMDB/MA), propõe isentar o 13º salário do imposto de renda das pessoas físicas. O relator, senador Jayme Campos (DEM/MT) apresentou parecer pela aprovação. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em Decisão Terminativa. A votação será simbólica.

 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão se reunirá na quarta-feira, 19, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa em sessão deliberativa e, o item 11 é a PEC nº 57-A/99, do ex-senador Admir Andrade (PSB/PA), que dispõe sobre o confisco de terras quando for encontrado trabalhadores em condições análogas a de escravo, “PEC do trabalho escravo”. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou parecer reformulado pela aprovação da proposta.