Indenização de Fronteira – Câmara de Cascavel (PR) aprova Moção de Apoio a Auditores-Fiscais do Trabalho

Mais uma Câmara de Vereadores aprovou Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho para inclusão no Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que institui a Indenização de Fronteira para algumas categorias do serviço público. Desta vez foram os vereadores de Cascavel, no Paraná, que manifestaram seu apoio à categoria. O município é vizinho a Foz do Iguaçu e pleiteia ser considerado como zona de fronteira.

A Moção de Apoio proposta pelo vereador Márcio Pacheco (PPL) foi discutida, votada e aprovada no dia 21 de maio. Além de expressarem o apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL, os vereadores apelam aos deputados federais e senadores pela celeridade na aprovação da matéria.

Em sua justificativa, o vereador Márcio Pacheco afirma que os Auditores-Fiscais atuam de forma contínua no combate a delitos fronteiriços, como o trabalho escravo e infantil. Observa, também, que o governo sempre teve dificuldades de fixar servidores nessas áreas, mas, poderá, com essa medida, contornar o problema, reforçando o combate às irregularidades. Por fim, declara-se favorável à aprovação do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP que encaminhou pela inclusão da categoria.

Requerimentos

Os vereadores aprovaram também três requerimentos, dirigidos à Câmara dos Deputados, ao Senado, ao ministro da Justiça e à CTASP, todos no sentido de que o município de Cascavel permaneça entre os municípios que serão contemplados pelo PL 4.264, sendo considerado como zona de fronteira.

Clique aqui para conhecer o teor da Moção e dos requerimentos aprovados.