CCJC aprova PEC que obriga revisão anual da remuneração dos servidores públicos
Edição: SINAIT
No dia 17 de maio foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC o parecer do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 185/2012. O parecer foi favorável à proposta de acréscimo de parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
O artigo 37 determina que haverá revisão anual da remuneração dos servidores no dia 1º de janeiro. O acréscimo completa que, caso o Executivo não encaminhe, a cada ano, o projeto de reajuste até o dia 1º de julho, qualquer parlamentar poderá fazê-lo.
A justificativa do autor da PEC, deputado Junji Abe - PSD/SP é de que o dispositivo constitucional tem sido reiteradamente desrespeitado, fazendo com que os servidores acumulem perdas e se desgastem em longas e acirradas campanhas salariais a cada ano.
O Sinait acompanha a tramitação da PEC e trabalha por sua aprovação, buscando preservar os direitos e interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho.
Clique aqui para conhecer a íntegra da PEC.
Clique aqui para ler o parecer do relator.
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