Indenização de Fronteira - Mais uma Moção de Apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho

Mais uma Câmara de Vereadores aprovou Moção de Apoio à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que cria a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do funcionalismo público. Desta vez, o apoio veio do município de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul. A iniciativa da Moção foi do vereador Arlindo Diel, do DEM.

O texto determina que a Moção seja enviada à Câmara dos Deputados com o apoio explícito à inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho, lembrando que já existe um substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP que incluiu a categoria.

A justificativa reconhece a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de forma contínua e permanente no combate e controle aos delitos fronteiriços, especialmente aqueles relativos ao trabalho, como a exploração de imigrantes para o trabalho escravo e infantil.

Além do apoio e da justificativa, a Moção pede que o PL seja votado com celeridade.

O Sinait tem realizado intenso trabalho parlamentar pela inclusão da categoria no projeto, com a participação de vários Auditores-Fiscais que estão lotados em localidades de fronteira e enfrentam todas as dificuldades e peculiaridades da atuação nessas regiões.

Clique aqui para ler a íntegra da Moção de Apoio da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo.

Clique aqui para ler o ofício enviado ao deputado Henrique Alves, presidente da Câmara dos Deputados.