Sinait acompanha tramitação da PEC 210/07 - retorno do adicional por tempo de serviço

Respondendo ao questionamento de vários filiados que têm procurado o Sinait para saber informações sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 210/07, que dispõe sobre o adicional por tempo de serviço, a entidade informa que tem acompanhado o andamento da matéria, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira. A proposta teve o parecer aprovado na Comissão Especial, encontra-se na Mesa da Câmara dos Deputados, e aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno desde julho de 2009. 

No Senado há três PECs tramitando sobre o mesmo assunto. As PECs 2/2001 e 5/2001, ambas de autoria do ex-senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que foram apensadas à PEC 68/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE). 

O senador Gim Argelo (PTB/DF), relator da PEC 68/2011, apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a todos os servidores que recebem salário na modalidade subsídio. No dia 18 de abril, a Proposta foi devolvida para reexame do relator. 

Ainda não há acordo em nenhuma das Casas Legislativas para aprovar a PEC. Além disso, até o momento, o Poder Executivo não concorda com a aprovação das propostas. As categorias de servidores ainda terão que trabalhar muito nesse convencimento, a exemplo de tantas outras matérias como, por exemplo, a PEC 555/06, que prevê o fim da contribuição previdenciária dos servidores públicos. 

As PECs relativas ao retorno do adicional por tempo de serviço estão na pauta do Sinait, de acompanhamento da tramitação de matérias legislativas de interesse da categoria.