Indenização de Fronteira – Indeferido pedido para apreciação do PL na Comissão de Agricultura

Nesta segunda-feira, 22 de abril, foi indeferido o requerimento do deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS) para que o Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que cria a Indenização de Fronteira, fosse apreciado também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR da Câmara dos Deputados Federais.

O deputado havia apresentado o requerimento no início do mês e a avaliação do Sinait é de que, caso fosse admitido, acabaria atrasando a tramitação do PL. Com este indeferimento, o PL segue seu curso normal na Câmara.

Esta semana a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, tem várias audiências agendadas com deputados integrantes da Comissão de Finanças e Tributação – CFT para tratar do PL. Ela vai entregar a eles material produzido pelo Sinait que justificam a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no projeto, como o combate ao tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo e a atuação conjunta com as polícias Federal e Rodoviária Federal e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em diversas ações.