Auxílio-Alimentação: Sinait propõe ação de equiparação de valores com o TCU

 O Sinait, na condição de substituto processual de seus filiados, ajuizou Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada, no dia 3 de abril, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, visando à percepção, pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos mesmos valores pagos a título de Auxílio-Alimentação aos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU. Os valores daqueles servidores são bem superiores aos alcançados ao conjunto dos demais servidores públicos federais. O processo foi distribuído à 21ª Vara Federal, e vai tramitar sob a numeração 0016028-09.2012.4.01.3400.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 710.293, decidiu que a Súmula 339, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos aos servidores públicos, não se aplica ao Auxílio-Alimentação, verba de natureza indenizatória, destinada a ressarcir as despesas do servidor com alimentação, não se incorporando, assim, à remuneração ou ao subsídio.

Ainda segundo o entendimento do STF, a questão foi considerada como constitucional, tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral, reclamando a manifestação da Corte como guardiã maior da Carta da República, no que esta encerra o salutar princípio da igualdade. Uma vez configurada a repercussão geral, a decisão final atingirá todos os processos que versem sobre o mesmo objeto, não se justificando que ante algo inerente à necessidade básica – Auxílio-Alimentação – enseje o pagamento de valores diversos a partir da distinção do órgão tomador de serviços.

Em face da tendência inicial manifestada nesse julgamento, o Sinait avalia que há uma boa perspectiva de êxito nesta ação judicial em que se postula a fixação do Auxílio-Alimentação nos mesmos valores pagos ao TCU, bem como as diferenças dos valores pagos nos últimos cinco anos. Além dos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sinait em atividade, também farão jus às diferenças os filiados que se aposentaram nos último quinquênio.

A título de ilustração, o Sinait, elaborou uma tabela comparativa dos valores pagos aos servidores do TCU e ao conjunto dos demais servidores públicos federais nos últimos cinco anos, cujo resultado final apresenta expressivas diferenças em prol dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Para acessar a área restrita do site, na barra lateral direita, em ACESSO RESTRITO, inclua o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha.