Sancionada alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/04/2013



A expectativa é que o PL 4904/2012, que reajusta os subsídios dos servidores, também seja aprovado o mais breve possível 


Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 3 de abril, a Lei Nº 12.795, de 2 de abril, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

 

A alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO foi necessária para permitir a inclusão dos reajustes de servidores públicos federais assinados em dezembro do ano passado, entre estes os Auditores-Fiscais do Trabalho.  O acordo firmado com o governo prevê reajuste de 15,8% escalonado ao longo de três anos e, como a negociação só foi encerrada após a data limite para envio de projeto de lei ao Congresso, foi preciso prorrogar o  prazo, que era de 31 de agosto de 2012, para o fim do ano passado.

 

Dirigentes do Sinait acompanham as sessões da Câmara esta semana, na expectativa de que o PL 4904/2012, que reajusta os subsídios dos servidores, também seja aprovado, uma vez que a alteração na LDO permitindo a abertura do crédito para o pagamento desse reajuste já está sancionada.

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