O Sinait publica o artigo do Juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Jorge Luiz Souto Maior, sobre a Proposta de Emenda à Constituição - PEC das Domésticas, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional e promulgada nesta terça-feira, 2 de abril. Para o juiz, a nova legislação é um meio de inclusão social para esses trabalhadores, algo que deveria ter sido feito após a abolição dos escravos.
Ele afirma que o trabalho doméstico ainda trazia características dos moldes da escravidão negra, quando os escravos moravam na casa dos patrões e laboravam sem limite de jornada, não tinham descanso e eram “propriedades” do “senhor”. Souto Maior lembra que, além disso, trabalho análogo à escravidão existe no Brasil e é combatido pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.
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