Projeto inclui no ECA proibição de trabalho para menores de 16 anos
Edição: SINAIT
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado o substitutivo ao Projeto de Lei 389/2011, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), prevendo a inclusão no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA da proibição de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendizes.
Com informações da Agência Senado.
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