CCJ do Senado aprova ampliação de direitos para trabalhadores domésticos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/12 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, estendendo a eles os mesmos direitos previstos para todos os trabalhadores na Constituição Federal.

 

Alguns direitos, caso a proposta seja aprovada em plenário, em votação em dois turnos, entrarão em vigor imediatamente; outros, dependem de regulamentação. Entre os direitos imediatos estão o direito a jornada de trabalho semanal de 44 horas e pagamento de horas extras, e à licença-maternidade de quatro meses. Dependerão de regulamentação a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o pagamento do Seguro-Desemprego, a remuneração do trabalho diurno superior ao trabalho diurno e a contratação de seguro contra acidentes de trabalho.

 

Informações da Agência Senado dão conta de que a repercussão entre os senadores foi positiva, sendo a matéria considerada como uma “alforria” ou a “nova abolição” para os trabalhadores domésticos, saldando uma dívida histórica e acabando com a discriminação entre os trabalhadores. Ainda segundo a Agência Senado, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL) pretende colocar a matéria em votação na semana que vem e encerrar a votação, com a aprovação da PEC, ainda neste mês de março, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Como não há necessidade de sanção presidencial neste caso, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional. A luta continuará pela regulamentação dos direitos que não entram em vigor imediatamente.

 

O Sinait, que acompanha a tramitação deste e de outros projetos relativos ao mesmo tema, considera que a aprovação desta PEC abre definitivamente o caminho para a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT pelo governo brasileiro.