Congresso aprova projeto que viabiliza reajuste de servidores

Foi aprovado o PLN 55, que permite o reajuste das categorias que assinaram o acordo de reajuste salarial em dezembro de 2012, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O reajuste será retroativo a janeiro de 2013


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
07/03/2013


Foi aprovado o PLN 55, que permite o reajuste das categorias que assinaram o acordo de reajuste salarial em dezembro de 2012, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O reajuste será retroativo a janeiro de 2013 


O Plenário do Congresso aprovou na madrugada desta quinta-feira, 7 de março, proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária da União de 2013. A matéria vai à sanção presidencial.

 

O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto, o que garante o pagamento retroativo.

 

No momento encontra-se pendente de votação o Projeto de Lei - PL 4904/2012, do Executivo, que concede o reajuste propriamente dito a esses servidores. O Sinait está trabalhando em conjunto com outras entidades representantes de servidores para acelerar a votação desta proposta.

 

Na semana passada o diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, esteve com o deputado e líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), para pedir seu apoio à matéria. Na ocasião, Garotinho assinou um requerimento de Urgência Regimental para encaminhar PL 4904/12, ao Plenário da Câmara. O documento vai reunir a assinatura de todos os líderes de partidos e evitar a demora na passagem do PL pelas Comissões designadas para analisá-lo. O objetivo é votar a matéria o mais rápido possível para assegurar o reajuste desses servidores.

 

Votação do Orçamento 2013

A votação do Orçamento para o ano de 2013, iniciada na madrugada desta quinta-feira, 7, deve terminar somente na próxima terça-feira, 12, às 19 horas. A matéria foi aprovada pelo colegiado da Câmara dos Deputados, e antes de ser analisada pelo colegiado do Senado Federal, a sessão foi suspensa e remarcada para a próxima semana.

 

Superavit primário

O substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares acolheu ainda emenda que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano. Esse abatimento pode vir da execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano. Na prática, a redação permite que o Executivo use toda a renúncia fiscal concedida no ano para reduzir a meta de superavit primário.

 

Confira a Íntegra da proposta que aprovou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, assegurando a retroatividade do reajuste -  PLN-55/2012

 

Com informações da Agência Câmara.

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