Campanha Salarial: Líder do PR pede urgência para votação do reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho

O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), assinou, nesta quinta-feira, 28 de fevereiro, um requerimento de Urgência Regimental para encaminhar o Projeto de Lei - PL 4904/12, do Executivo, ao Plenário da Câmara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/02/2013


O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), assinou, nesta quinta-feira, 28 de fevereiro, um requerimento de Urgência Regimental para encaminhar o Projeto de Lei - PL 4904/12, do Executivo, ao Plenário da Câmara. O documento vai reunir a assinatura de todos os líderes de partidos e evitar a demora na passagem do PL pelas Comissões designadas para analisá-lo. O objetivo é votar a matéria o mais rápido possível para assegurar o reajuste dos servidores que fecharam acordo com o governo depois do dia 31 de agosto de 2012, entre estes os  Auditores-Fiscais do Trabalho. 


O documento foi assinado durante audiência com representantes das categorias que integram do PL, dentre elas, os Auditores-Fiscal do Trabalho.

 

A mesa da Câmara dos Deputados recebeu o PL 4904/12 em 19 de dezembro de 2012, mas para possibilitar a votação dele foi preciso que o Executivo encaminhasse outro projeto ao Legislativo alterando a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. A ação foi necessária porque, de acordo com a norma, era proibido que o Orçamento contemplasse reajustes previstos em projetos encaminhados ao Legislativo após 31 de agosto. A mudança solicitada estende o prazo de envio de projetos até o dia 31 de dezembro, de modo a contemplar as carreiras que fecharam acordo com o Executivo neste mês.

 

A demora na votação da proposta acontece por causa das mudanças ocorridas nas Mesas Diretoras da Casa. Quanto ao projeto que altera a LDO, PLN 55/2012, o retardamento se dá porque a oposição visa atingir o governo, condicionando a aprovação de leis orçamentárias à derrubada do veto da Lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo, que está entre os dispositivos que trancam a pauta no Congresso.

 

PEC 555

O deputado Garotinho disse que apoia também a inclusão da PEC 555/2006, na pauta de votação da Câmara e que vai trabalhar para isso. Ele disse que vai tratar deste assunto em uma reunião com os líderes de partidos.

 

O dispositivo de Emenda Constitucional trata de acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). “É um absurdo a cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos. Se esta proposta for ao Plenário, com certeza será aprovada”, aposta Garotinho.

 

No dia 20 de março acontecerá na Câmara um seminário que contará com a presença de centenas de servidores públicos aposentados de todo o Brasil e que já tem confirmada a participação de dezenas de parlamentares. O objetivo é firmar um compromisso de deputados e senadores de todos os partidos para a aprovação da PEC 555.

 

O diretor do Sinait Marco Aurélio Gonsalves representou o Sinait na reunião com o deputado Garotinho.

 

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