MTE fará audiência para discutir a cobrança de contribuição sindical dos servidores e empregados públicos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
25/02/2013


Nesta segunda-feira, 25 de fevereiro, acontece uma audiência pública para debater “A cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos” promovida pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a partir das 14:30, no auditório do edifício sede do órgão, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, em Brasília (DF). 


Participará da audiência representando o Sinait a diretora Ana Palmira Arruda Camargo (SP).

 

Ordenamento jurídico

Segundo informações do MTE a Secretaria de Relações do Trabalho realiza a audiência pública por considerar oportuno o debate com a sociedade, por se tratar de uma questão que sempre volta à pauta.

 

A contribuição sindical é prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, regulada pelos artigos nº 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Em 2008, com a finalidade de regulamentar a cobrança, o órgão editou Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro. Em 2013, o MTE publicou a Instrução Normativa nº 1/2013, que se baseou no despacho nº 96/2010/FT/CGU/AGU, que tornou sem efeito a IN nº 1/2008. Por isso, foi suspenso o ato do órgão, que confirmava o recolhimento e a cobrança sindical aos servidores e empregados públicos.

 

Na íntegra aqui a IN nº 1, de 14 de janeiro de 2013.

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