A legislação sobre o Imposto de Renda poderá mudar. O Projeto de Lei 4.627/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que tramita na Câmara, propõe a isenção de Imposto de Renda para o contribuinte aposentado a partir do mês que completar 60 anos de idade. A isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares), para todos os beneficiários acima de 60 anos.
O projeto foi apensado ao PL 7.172/10, do Senado, de autoria do ex-senador César Borges (PR/BA), que trata da mesma questão. As propostas tramitam em regime de prioridade e alteram a Lei 7.713/88, em que a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos.
O projeto atualiza a legislação sobre o Imposto de Renda, que é de 1988, adaptando-a ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741), que é de 2003. Conforme o Estatuto, a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, não ao completar 65.
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Assessoria de Imprensa do Sinait com informações da Agência Câmara de Notícias