Agência Câmara destaca PL que inclui Auditores-Fiscais do Trabalho como autoridades portuárias
Edição: SINAIT
Portos_14012013
A Agência Câmara destacou, no dia 11 de janeiro, o Projeto de Lei 447/2011, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho como autoridades portuárias no país. O PL já foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP e deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, em caráter conclusivo. O relator na CTASP foi o deputado André Figueiredo (PDT/CE).
O relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu a aprovação da proposta com o argumento de que a fiscalização do trabalho, “apesar da atuação constante, presente e histórica dentro do porto organizado”, não foi ainda formalmente incorporada à lista de autoridades que devem funcionar integrada e harmonicamente, conforme estabelecido pela Lei dos Portos. “Essa é uma distorção que precisa e deve ser reparada, e é esse o mérito desta proposição”.
Atualmente, o porto já é obrigado a manter, de forma integrada, autoridades administrativas, aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima. O projeto acrescenta a obrigação de inspeção do trabalho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Edição – Rachel Librelon
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