Campanha Salarial - Votação do Orçamento fica mesmo para fevereiro de 2013

Nesta quarta-feira, 26 de dezembro, o senador Romero Jucá (PMDB/AP), relator do projeto de Orçamento da União para 2013


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
27/12/2012


Nesta quarta-feira, 26 de dezembro, o senador Romero Jucá (PMDB/AP), relator do projeto de Orçamento da União para 2013, anunciou que a votação ficará mesmo para o início de fevereiro do ano que vem, após o recesso legislativo. O governo cogitou de votar o Orçamento por uma Comissão Representativa de 19 deputados e nove senadores, mas desistiu depois que a manobra foi questionada pela oposição, que ameaçou entrar com processo judicial para anular a decisão. 


O reajuste dos servidores que fecharam acordos com o governo até o dia 31 de agosto está garantido para janeiro/2013, assim como o reajuste do salário mínimo, que vai a R$ 678,00 – o Decreto foi publicado nesta quinta-feira, 27 de dezembro, no Diário Oficial da União e passa a valer a partir de 1º de janeiro.

 

Para as carreiras que concluíram a negociação em dezembro, como é o caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, há a necessidade de votar o projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para permitir que haja reajustes até 31 de dezembro e o projeto que modifica o Anexo V da LDO, onde constam as tabelas remuneratórias das carreiras, incluindo ali a tabela dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras sete categorias que assinaram os acordos neste mês de dezembro.

 

O compromisso do governo na negociação foi de que aprovado o reajuste, ele será retroativo a janeiro de 2013. “Esta foi a condição para que os acordos fossem aceitos e assinados”, lembra Rosângela Rassy, presidente do Sinait.

 

Leia, abaixo, matéria do Jornal de Brasília. O assunto é notícia nos principais jornais do país.

 

27-12-2012 – Jornal de Brasília

LONGA ESPERA -Orçamento atrasa e é o servidor que fica no sal

 

Carreiras que não haviam feito acordo em agosto ficam sem reajuste até votação em fevereiro

 

Ao menos 80.822 servidores públicos federais, entre ativos, aposentados e pensionistas, deixarão de receber em janeiro o reajuste negociado com o Planalto e aprovado pelo Congresso. É uma das  decorrências do adiamento da votação do Orçamento para 2013 que, como anunciou ontem o relator Romero Jucá, ficou para fevereiro, após uma série de negociações.

 

Os funcionários prejudicados pertencem a sete carreiras, entre eles auditores e analistas da Receita Federal, auditores do Banco Central, auditores do Ministério do Trabalho e servidores de várias áreas da, Susep, da CVM e do Desenvolvimento Agrária.

 

O percentual que receberiam é o mesmo já aplicado, em agosto deste ano, aos demais servidores do Poder

Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.

 

O reajuste das demais categorias havia sido acertado por acordo após a greve dos servidores. Assim, o aumento na despesa com a folha salarial já estava previsto e não dependerá da autorização contida no Orçamento.

 

Mesmo sem o orçamento aprovado, o governo pode gastar o que está previsto para custeio, ou seja, para a manutenção de seus gastos correntes – o que inclui o pagamento de vencimentos de seus funcionários. A cada mês sem o orçamento aprovado, o governo pode gasta um doze avos do que é previsto para custeio.

 

SÓ MAIS TARDE

Algumas categorias, porém, só fecharam mais tarde o acordo com o governo. E o seu reajuste só foi incluído numa modificação posterior, que dependia da aprovação do novo texto. Sem a votação, o reajuste não ficou, então, garantido.

 

“Em tese, não vamos ter como pagar para essas categorias em janeiro”, admitiu ontem o relator do orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-AP). No caso, esses servidores terão que esperar a aprovação

do texto, prevista para acontecer somente no dia 5 de fevereiro, na volta do recesso. É que os aumentos para essas categorias do funcionalismo público federal serão concedidos somente com a aprovação do orçamento e não por medida provisória, uma vez que inexiste ainda verba prevista para isso. O relator disse

que será necessário fazer também alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir o reajuste para a Receita Federal, o Incra e o Banco Central.

 

SEM PREOCUPAÇÃO

A imensa maioria dos servidores públicos, entretanto, será contemplada já no início do próximo mês com o reajuste de 5% nos contracheques - até 2015 há outros dois aumentos anuais programados para eles, como para os demais.

 

Demora ao negociar

Com os acordos firmados com entidades sindicais após a greve, chega a 1 milhão e 774 mil o número de servidores que aceitaram as propostas apresentadas pelo governo. É o equivalente à proporção de 97,5% do total. O projeto de lei contempla, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos ex-territórios federais e respectivos pensionistas. Esses são os que têm reajuste assegurado.

 

Em ofício encaminhado ao Congresso, solicitando correção no Anexo V do Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explicou que, após o envio do Projeto da Lei Orçamentária de 2013, o ministério foi procurado pelas entidades representativas dos servidores públicos federais que não haviam firmado acordo e, também, por parlamentares, no sentido da adesão destas categorias à proposta salarial feita a todas as demais.

 

Haviam deixado de assinar acordo 126 mil (6,9%). A correção pedida por Miriam Belchior explicava que, desses 126 mil, mais 80,8 mil —os que agora terão de esperar— decidiram aceitar o índice de 15,8% concedido aos demais. Passou a 97,5% o percentual dos servidores que terão reajustes até 2015.

LISTA

Quem terá de esperar mais

» Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.

» Auditores fiscais do Trabalho.

» Analistas tributários da Receita Federal.

» Analistas e técnicos do Banco Centra l.

» Analistas e especialistas em Infraestrutura.

» Analistas e agentes executivos da Susep e da CVM.

» Carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrária, como as do Incra.

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