O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Portaria fixando as metas institucionais globais da Auditoria-Fiscal do Trabalho para 2013. Segundo o Auditor-Fiscal do Trabalho Leonardo Soares, assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a Portaria “éapenas uma formalidade legal”, pois as metas são as mesmas que constam das orientações para revisão do Planejamento 2013 e estão em consonância com o Plano Plurianual - PPA 2012-2015.
Os resultados alcançados em 2013, esclarece Leonardo, serão somados aos de 2012, 2014 e 2015 para compor a meta prevista para o quadriênio no PPA.
Veja abaixo a Portaria e acesse o link para ver o anexo:
21-12-2012 - DOU
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.123, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Fixa as metas institucionais globais da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o exercício de 2013.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 140 a 163 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, notadamente em seu art. 144, e no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Art. 1º Fixar as metas institucionais globais da Auditoria-Fiscal do Trabalho para o exercício 2013, conforme Anexo I desta Portaria e consoante com a Proposta de Lei Orçamentária da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA