TST – Banco público deve contratar aprovados em concurso e cancelar contrato com terceirizada


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/12/2012



Um banco público terá que anular contratos com empresa terceirizada e nomear os candidatos aprovados em concurso para o cargo de Técnico Científico em Direito. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Os empregados da prestadora de serviços exerciam a função de assistência jurídica.  


O relator do recurso de revista impetrado pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, ministro Lélio Bentes Corrêa, reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 8ª Região (PA/AP) que julgou a ação em favor dos concursados improcedente.

 

Segundo o ministro, o Banco não poderia firmar contrato terceirizado durante a vigência do concurso que foi realizado para preencher cadastro de reserva, em caso de necessidade, quando houvesse vagas no referido cargo.

 

Lélio também lembrou que há jurisprudências, tanto do Supremo Tribunal Federal – TST, quanto do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que os aprovados em concursos públicos não sejam preteridos em relação à contratação de comissionados ou de empresas terceirizadas.

 

Leia mais informações na matéria do TST.

 

20-12-2012 - TST

Turma anula contratos de terceirização em área jurídica do Banco da Amazônia

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade dos contratos de terceirização de serviços para prestação de assistência jurídica celebrados pelo Banco da Amazônia S.A. e condenar a instituição financeira a convocar e nomear os candidatos aprovados para o cargo de Técnico Científico em Direito aprovados em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva. A decisão da Turma, tomada na sessão do último dia 18, impõe multa diária ao banco em caso de descumprimento no correspondente à remuneração mensal do cargo em discussão.

 

A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que entendeu que a contratação de serviços de assistência judiciária por órgão da administração indireta, no prazo de vigência de concurso público para formação de cadastro de reserva, não gerava direito a nomeação dos aprovados.

 

Ao julgar o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho no TST, o relator ministro Lélio Bentes Corrêa considerou que a decisão regional deveria ser reformada. Segundo destacou o relator, a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem firmado posicionamento no sentido de configurar preterição de candidatos aprovados "a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame", mesmo que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva.

 

Lélio Bentes salientou que ficou comprovado que o Banco da Amazônia contratou pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de assistência judiciária após a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva "configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no referido concurso". Para o relator o ato de contratação dentro do prazo de validade do concurso configurou o desvio da finalidade do ato administrativo, visto que ficou demonstrada a necessidade de provimento do cargo descrito no edital.

 

Em seu pedido ao TST, o Ministério Público sustentou que a contratação da mão de obra terceirizada para desenvolver as mesmas atividades do cargo para o qual fora realizado o concurso teria afrontado os artigos 1º, III e IV, 37, caput e inciso II, além do 170, VIII da Constituição Federal. Argumentou ainda que o edital indicou como motivo vinculante para a nomeação dos aprovados no concurso público a necessidade de serviços.

 

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