Boletim Semanal Nº 155, de 17 a 21 de dezembro de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
21/12/2012
Campanha Salarial - Sinait assina acordo de reajuste salarial com o Governo
A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, assinou na segunda-feira, 17 de dezembro, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, Acordo resultante das negociações entre o governo federal e as entidades sindicais representativas dos servidores do grupo Fisco – Sinait, Sindifisco Nacional e Anfip – para a concessão de reajuste salarial de 15,8%, com efeitos financeiros previstos para serem implementados em janeiro/2013, janeiro/2014 e janeiro/2015. A conclusão da negociação se deu mediante compromisso do Poder Executivo em constituir Grupo de Trabalho para estudo da tabela remuneratória, em relação ao número de padrões/níveis e salário inicial.
Leia a íntegra da matéria aqui.
Campanha Salarial – Projetos de alteração da LDO e reajuste salarial chegam ao Congresso
O Congresso Nacional recebeu na tarde da quarta-feira, 19 de dezembro, o projeto enviado pelo Executivo para fazer alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - artigo 76 e no Anexo V - a fim de permitir o reajuste salarial para as carreiras que assinaram o acordo com o governo esta semana, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho.
A alteração proposta pelo governo permite que os projetos de reajuste sejam enviados ao Congresso até 31 de dezembro. No texto atual, a data limite é 31 de agosto. Para viabilizar as alterações o governo fez remanejamento dentro dos próprios recursos previstos para pessoal, garantindo que não haverá aumento de despesas, para evitar polêmicas e dificuldades na aprovação da proposta.
Este projeto tem que ser aprovado antes da votação da Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA. Na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PR/RS), anunciou que a votação do Orçamento só deverá ocorrer em fevereiro de 2013, depois do recesso parlamentar e sob a coordenação das novas mesas diretoras do Senado e da Câmara.
Leia mais aqui.
Campanha salarial - Sinait discute com SIT implementação de demandas da categoria
O Sinait esteve, na tarde do dia 20 de dezembro, com o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, para discutir a viabilização de pleitos da categoria constantes da campanha salarial, que deverão ser implementados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Na reunião a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, informou ao secretário que os projetos de lei encaminhados pelo Executivo à Câmara, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e prevê o reajuste de 15,8%, já se encontram na Câmara dos Deputados, mas que, em face do recesso, somente deverão ser apreciados na retomada dos trabalhos, no mês de fevereiro do próximo ano.
Clique aqui e confira os pleitos da pauta da reunião entre o Sinait e o Secretário.
Campanha Salarial: Presidente do Sinait reivindica melhorias para servidores das carreiras de Estado
A presidente do Sinait Rosângela Rassy reivindicou a ampliação do número de servidores, sua valorização e a implementação de uma política salarial para a categoria, com base na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O pedido foi feito durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, no último dia 20 de dezembro, que tratou da política salarial das carreiras de Estado; da reestruturação dos planos de carreira e cargos do Hospital das Forças Armadas - HFA e dos planos de cargos e salários dos servidos do Plano Especial de Carreiras da Fazenda - Pecfaz.
Segundo Rosângela Rassy, a forma equivocada da negociação salarial com os servidores é fruto da falta da regulamentação de uma negociação coletiva entre servidores públicos e governo federal.
Para mais detalhes sobre as declarações da presidente do Sinait durante a audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, clique aqui.
DIAP faz análise sobre a votação do reajuste dos servidores
Uma análise feita pelo jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap, sobre o adiamento da votação do Orçamento 2013 para o próximo ano, explica como será o cenário até lá para os servidores públicos.
Segundo o estudioso, a não aprovação do Orçamento 2013, ainda este ano, não traz risco de veto aos projetos de reajuste salarial dos servidores públicos. Ele avalia que o pagamento ou não do reajuste em janeiro, por causa da não aprovação e sanção do orçamento até lá, depende apenas de decisão política, por se tratar de despesa inadiável (ou de caráter obrigatório).
“Não há nenhum risco de veto a projetos de reajuste dos servidores em função da não aprovação do Orçamento de 2013, inclusive porque a proposta orçamentária original já previa recursos para cobrir a despesa decorrente do reajuste”, explica o analista político.
Leia a íntegra do artigo aqui.
Projeto de Lei de Greve dos Servidores é protocolado na CDH do Senado
Dirigentes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - Fonacate protocolaram na última terça-feira, 19 de dezembro, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, do Senado, uma sugestão de Projeto de Lei de Greve dos Servidores, elaborada pelo Fórum. O Sinait foi representado, na ocasião, pela diretora Ana Palmira Arruda.
Antes, o grupo esteve com o senador Paulo Paim (PT/RS) que preside a CDH para solicitar seu empenho no andamento do projeto. O senador disse que vai trabalhar para que a proposta seja transformada em projeto da Comissão e se prontificou a pedir a relatoria.
A minuta do projeto está disponível para leitura na área restrita do site do Sinait. Clique aqui.
Chacina de Unaí: acompanhamento por parte do Sinait
Veja na área restrita as últimas atuações do sindicato em relação à Chacina de Unaí.
Para acessar, use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha, no canto superior direito da página de abertura do site. clique aqui.
Audiência Pública: CDH faz balanço do biênio 2011-2012
Um balanço da atuação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado feito durante audiência pública promovida no dia 17 de dezembro, reuniu 102 convidados que se revezaram na mesa de debates para analisar os principais temas discutidos pela comissão no biênio 2011-2012. Ao todo, a comissão realizou 152 audiências públicas e analisou 530 proposições. Neste período, a CDH foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS).
Entre os temas que se destacaram estão terceirização de mão de obra, ponto eletrônico, acessibilidade e mobilidade, transporte público, adoção de crianças, reforma do Código Penal, exploração sexual, fator previdenciário, direitos dos idosos, dos povos ciganos e dos povos indígenas, entre outros assuntos.
O Auditor- Fiscal do Trabalho e diretor do Sinait Francisco Luís Lima representou a entidade na audiência e destacou as parcerias da fiscalização trabalhista com a CDH. Ele agradeceu, em nome dos Auditores-Fiscais do Brasil pelo comprometimento que o senador Paim tem tido com a categoria e falou sobre a “Dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho”, previstos na Constituição.
Leia mais sobre a audiência aqui.
Fonacate divulga moção em defesa da meritocracia no serviço público
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, o qual o Sinait integra, divulga Moção em defesa da meritocracia no serviço público, que se configura em um protesto contra o excesso de cargos de confiança e de indicação política ocupados por pessoas de fora do serviço público. É uma campanha de valorização das carreiras de Estado e de qualificação para ocupação de cargos técnicos.
Confira o inteiro teor da Moção, clicando aqui.
Fiscalização do Trabalho contribui para o aumento da geração de emprego
A geração de empregos formais no Brasil, no último mês de novembro, cresceu em relação ao mesmo mês do ano passado: foram 46 mil novos postos de trabalho. Ao mesmo tempo, dados da Fiscalização do Trabalho apontam que 32.524 trabalhadores foram registrados sob ação fiscal, um dado bastante significativo e que demonstra, claramente, que a fiscalização contribui para a formação do índice de empregados formalizados no país.
Auditores-Fiscais do Trabalho vão aos locais de trabalho e quando constatam a presença de trabalhadores sem registro na Carteira de Trabalho, orientam o empregador a assiná-la imediatamente. O índice de registros durante essa abordagem é alto. Quando não conseguem o registro durante a ação fiscal, os Auditores-Fiscais são obrigados a emitir o auto de infração correspondente.
Clique aqui e leia mais sobre o assunto.
Nova redação da Súmula 277 fortalece direitos do trabalhador
Ao consolidar jurisprudências em temas recorrentes na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho - TST alterou a redação da Súmula 277 e instituiu a chamada Ultratividade, que estabelece que os direitos alcançados em sentença normativa, convenção ou acordos coletivos passarão a integrar os contratos individuais de trabalho e só poderão ser modificadas ou suprimidos mediante negociação coletiva, mesmo que o prazo de validade tenha expirado.
Clique aqui para ler a matéria e o inteiro teor do artigo dos ministros Augusto César Leite, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado sobre a nova redação da Súmula 277. O artigo está também disponível na área de MÍDIA – ARTIGOS EXTERNOS do nosso site. Clique aqui.
Fiscalização constata irregularidades que levam a acidentes de trabalho em obras de usinas hidrelétricas
Acidentes de trabalho nas obras de construção das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio (RO) continuam acontecendo. No mês de setembro morreu o 79º trabalhador vítima de acidente. Apesar das fiscalizações realizadas desde o início das obras, as mortes dos trabalhadores, segundo o Auditor-Fiscal do Trabalho Juscelino José dos Santos, poderiam ter sido evitadas se a empresa seguisse as normas de segurança e saúde no trabalho exigidas nas Normas Regulamentadoras – NRs.
De acordo com Juscelino, as empresas haviam instituído o pagamento por produtividade para grupos de trabalhadores que não registrassem nenhuma ocorrência de acidente ao longo do mês. “Além de a empresa estar se eximindo da responsabilidade de garantir segurança e passando essa obrigação para os trabalhadores, ela ainda incentivava o trabalhador a mascarar a ocorrência de acidentes, para não perder o “bônus”. A Fiscalização do Trabalho determinou o fim do bônus por produtividade.
Leia a íntegra da matéria aqui.
Auditores-Fiscais do Trabalho autuam empresas de cana-de-açúcar que possuem “selo de qualidade”
Duas empresas do setor sucroalcooleiro instaladas no Rio Grande do Norte e certificadas por um selo de qualidade do governo federal, receberam, juntas, mais de 50 autos de infração lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho. Jornadas excessivas, falta de segurança e situações que colocavam a saúde dos empregados em risco estavam entre as irregularidades constatadas.
O Sinait já se declarou contrário à concessão do selo de qualidade concedido pelo governo federal a empresas do setor que fazem parte do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. Um dos motivos é que a certificação é baseada em auditorias privadas, sem considerar o diagnóstico de Auditores-Fiscais do Trabalho e as fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego.
Confira a matéria no link a seguir: http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=6625
Sindait/CE elege nova diretoria
No dia 5 de dezembro os Auditores-Fiscais do Trabalho do Ceará elegeram a nova diretoria do Sindicato local – Sindait/CE, para o biênio 2013/2015. A posse será no dia 1º de fevereiro de 2013.
Confira a nova composição da diretoria, clicando aqui.
São Paulo aprova lei que anula inscrição de ICMS de empresas da cadeia produtiva do trabalho escravo
Deputados estaduais paulistas aprovaram no dia 18 de dezembro um projeto que cassa o cadastro de empresas flagradas na prática de exploração de trabalhadores sob regime de escravidão. Pelo projeto, elas terrão o registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS cassado e ficarão impedidas de exercer atividades no mesmo ramo econômico por dez anos. Todos os dados das empresas e dos sócios serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O projeto foi iniciativa do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e foi aprovado por unanimidade. Leia a entrevista com o deputado aqui.
PSOL questiona no Supremo a Reforma da Previdência que instituiu contribuição para aposentados
O PSOL – Partido Socialismo e Liberdade – protocolou no dia 11 de dezembro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas.
A ADI do PSOL foi protocolada com o número 4889.
Mais detalhes, clique aqui.
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